Petição Nº 148/X/1
Pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal.
Entrada na AR: 2006.06.19
Nº de Assinaturas: 6970
Situação: Arquivada
[DAR II série B Nº.12/X/2 2006.12.02 (pág. 4)]
1º Peticionante: Rui Manuel Valente Manito e Outros
Comissões a que baixou:
X- Comissão de Trabalho e Segurança Social
Distribuida em: 2006.11.22
Admissibilidade: Admitida em 2006.11.22
[DAR II série B Nº.28/X/2 2007.03.24 (pág. 2 - 5)]
Relator: Maria José Gamboa (PS)
Nomeado em: 2006.11.22
Pedido de Informação a: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006.11.29
Resposta em: 2006.12.22
Pedido de Informação a: MINISTRA DA EDUCAÇÃO em 2006.11.29
Resposta em: 2007.01.23
Data Relatório Final: 2007.03.05
Relatório Final
Data de envio ao PAR: 2007.03.13
Intervenções:
Ana Manso (PSD)
A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, os quais saúdo, que manifestam uma grande preocupação pelos sinais negativos do Governo e do Ministério da Educação quanto aos projectos de intervenção precoce na infância.Nem de propósito! Passados 15 dias do Dia Mundial da Criança, somos chamados a discutir o que, para nós, já devia, há muito, estar adquirido. Pretender que os apoios até agora concedidos pelo Estado passem a beneficiar exclusivamente crianças entre os 0 e os 35 meses de idade, deixando de fora milhares de crianças cujos problemas não são diagnosticados até essa idade, é a prova da insensibilidade social deste Governo. É que, das 4000 crianças apoiadas, apenas 37% têm entre 0 e 3 anos e 63% entre os 3 e os 6 anos. E, do total, 40% apresentam deficiências e 60% apresentam risco de atraso grave do desenvolvimento.Trata-se, por isso, de uma área de enorme sensibilidade, onde as medidas devem ter um carácter integrado, centrado na criança e na família.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falarmos de intervenção precoce, onde o principal alvo é a criança com problemas de desenvolvimento ou em risco, não podemos conceber a intervenção com a criança isolada do sistema familiar a que pertence. A família está no centro da vida das crianças, é o seu sistema ecológico imediato, pelo que assume uma importância crítica no desenvolvimento. Logo, exigese uma tomada de atenção especial à família como um todo e não um olhar para a criança isoladamente.A intervenção precoce tem cada vez mais de assentar em parcerias entre os serviços de saúde, de educação, de segurança social e as instituições de solidariedade social. Essas parcerias passam por o Governo incentivar os protocolos de cooperação com cooperativas de educação e reabilitação de crianças inadaptadas e outras associações, com vista a um maior apoio financeiro que lhes permita continuar a prestar um apoio de baixo custo para as famílias.O Governo, ao levantar problemas e ao criar preocupações às famílias que necessitam deste apoio integrado, está a pôr em causa um direito à saúde e ao bem-estar das crianças com necessidades especiais e a prejudicar o orçamento dessas famílias.Mais: pretender reduzir esses direitos às crianças dos 0 aos 35 meses de idade é deixar de fora, é discriminar negativamente as crianças com necessidades especiais dos 3 aos 6 anos por razões meramente economicistas.E não me venham, Sr.as e Srs. Deputados socialistas, com o sofisma de que as crianças em idade pré-escolar — entre os 3 e os 6 anos — têm a opção da escola inclusiva, porque ela não constitui, de per si, uma verdadeira alternativa e coloca questões que ainda não estão resolvidas.Sabemos que, ao investirmos convictamente em prol da criança, do jovem e da família, estamos a contribuir para que, no futuro, a sociedade seja mais equilibrada, quer se esteja a falar do ponto de vista social, educacional, cultural, político ou económico.Qual a resposta que o Governo tem para as mais de 2520 crianças necessitadas de cuidados especiais? E para as suas famílias? O PSD recusa-se a aceitar que o economicismo e a insensibilidade social deste Governo também venham a prejudicar essas crianças e a penalizar ainda mais as suas famílias.É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, e com mais sentir, que há mais vida para além do Orçamento.
Aplausos do PSD.
Maria José Gamboa (PS)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionantes que, através da petição colectiva n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, vêm solicitar a melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal, relembrando à Assembleia da República que a intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrado na família, mediante acções de natureza preventiva e habilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da acção social, que têm em vista, sobretudo, assegurar as condições facilitadoras do desenvolvimento da criança com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, potenciando a melhoria das interacções familiares e reforçando competências familiares, necessariamente importantes como suporte da progressiva capacitação e autonomia face à problemática da deficiência.Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção precoce na infância é uma intervenção específica, centrada num trabalho pluridisciplinar e interinstitucional, assente em parcerias com instituições privadas de tipo comunitário, dirigida a crianças entre os 0 e os 6 anos de idade, privilegiadamente a crianças dos 0 aos 3 anos, destinada a prevenir e a atenuar factores de risco e de perigo, ameaçadores do desenvolvimento harmonioso da criança, considerando-se também que a participação da família e da comunidade é uma condição inerente ao próprio processo de intervenção.
A intervenção precoce para a infância constitui-se como uma das dimensões dos direitos da criança e da família, respeitando hoje instrumentos consagrados internacionalmente, nomeadamente a Declaração de Salamanca, que defende a dimensão da educação para todos, o plano de acção para as pessoas com deficiência, da responsabilidade do Conselho da Europa, e as normas para a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência.Também neste âmbito, os trabalhos científicos têm certificado que o curso do desenvolvimento na infância pode ser alterado em idades precoces, através de intervenções eficazes que mudem o equilíbrio entre o risco e a protecção, alterando as desvantagens a favor de melhores resultados.Em Portugal, os primeiros projectos de intervenção precoce surgiram há perto de 20 anos, sendo de realçar o período do final dos anos 80, princípios dos anos 90, no qual experiências inovadoras na área do atendimento e da intervenção com crianças em idade precoces, com deficiência ou em situação de risco se realizaram, e ainda hoje se realizam, no âmbito dos serviços da segurança social, da saúde e da educação.A implementação, contudo, dos serviços de intervenção precoce para a infância surgiu em Portugal através do Despacho n.º 891/99, de 9 de Outubro, sobre as orientações reguladoras da intervenção precoce para crianças com deficiência ou em situação de risco de atraso grave do desenvolvimento e suas famílias.A propósito deste instrumento normativo, que atingiu uma imensa importância no desenvolvimento da intervenção precoce em Portugal, a Associação Nacional de Intervenção Precoce referiu, a determinado momento, tratar-se de uma peça legislativa única, porque agrupa e responsabiliza três Ministérios — o da Saúde, da Educação e do Trabalho — na prestação de serviços e apoios de intervenção precoce, o que reflecte, desde a sua concepção, um modelo de colaboração e articulação entre diversos serviços.O despacho em apreço previa um período experimental de 3 anos para a implementação da organização territorial dos serviços de intervenção precoce, findos os quais se procederia a uma avaliação, que não ocorreu por responsabilidade da coligação PSD/CDS-PP.O Governo do PS assumiu estas responsabilidades, coordenando um grupo interdepartamental e, neste momento, aguarda-se a sua avaliação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já excedeu o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe para concluir.
A Oradora: —Vou já terminar, Sr. Presidente.Esta preocupação consta também das Grandes Opções do Plano para 2008, prevendo-se o aumento para 4000 do número de crianças com deficiência a abranger pelo sistema de intervenção precoce, o que demonstra, sem dúvida, a nossa grande preocupação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — O Partido Socialista acredita e organiza a sua intenção na melhoria dos sistema de intervenção precoce na infância, que constitui, para si, um imperativo social. Aguardamos, ansiosamente e com expectativa naturalmente consagrada nos direitos das crianças, a avaliação deste modelo.
Aplausos do PS.
Jorge Machado (PCP)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, cujos peticionantes aqui saudamos, recolheu 6970 assinaturas e aborda os problemas e as incertezas que a intervenção precoce hoje enfrenta.A intervenção precoce tem como objectivo apoiar e intervir junto das crianças dos 0 aos 6 anos de idade que têm problemas no seu desenvolvimento ou que vivem em situações de risco.Hoje, segundo informações que nos foram transmitidas, temos cerca de 200 concelhos com equipas de intervenção precoce.Estas equipas, que são multidisciplinares, têm desenvolvido um trabalho de proximidade e actuam no seio familiar com o objectivo de promover o bem-estar da criança e tentar reduzir atrasos no seu desenvolvimento.As medidas de apoio envolvem diferentes áreas, que passam pela saúde, educação e acção social.Assim, não é por acaso que o Despacho n.º 891/99 agrupa três ministérios, ao mesmo tempo que determina a idade da intervenção e define a filosofia de intervenção como marcadamente apostada na prevenção.Contudo, os peticionantes temem alterações legislativas que venham pôr em causa o actual modelo.Também referem que a actuação do Ministério da Educação suscita muitas dúvidas e preocupações.
O próprio relatório da petição, onde consta a resposta deste Ministério, não desfaz as preocupações; antes pelo contrário, agrava-as.Diz o Ministério que, entre os 3 e 6 anos de idade, a opção é a escola inclusiva. Não temos nada contra a ideia da escola inclusiva, até a defendemos, mas importa referir que o Ministério também diz que «o respeito pela diferença inclui as crianças que se afastam dos padrões ‘normais’, devendo a educação pré-escolar dar resposta a toda e cada uma das crianças».Ora, nós sabemos que o pré-escolar não dá resposta a todas as crianças.O Ministério utiliza, assim, o conceito de escola inclusiva para fugir às suas responsabilidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — E importa referir que o conceito de intervenção precoce tem um âmbito bem mais alargado e intervém sobre todo o contexto familiar, o que não acontece na educação pré-escolar.Assim, os receios de que a intervenção precoce seja reduzida dos 0 aos 35 meses têm razão de ser, o que, a acontecer, será um retrocesso e irá contra todas as tendências internacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — O Ministério da Educação, com as alterações às regras do concurso dos professores, afasta profissionais com mais experiência na intervenção precoce para colocar profissionais com menos experiência, o que pode prejudicar a qualidade do serviço prestado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — O Governo criou um grupo para avaliar a intervenção precoce e, tanto quanto nos foi transmitido, encontra-se em fase de elaboração nova legislação quanto a esta matéria.Assim, as várias notícias, informações e a actuação do Governo deixam legítimas e preocupantes dúvidas quanto ao futuro da intervenção precoce em Portugal.Importa que o Governo ouça quem está no terreno e quem acumula décadas de experiência.Importa que o Governo esclareça, nesta Assembleia, que tipo de modelo de intervenção precoce quer, quem a financia e como se coordena.Importa que o Governo diga se quer que a intervenção precoce intervenha sobre as crianças em risco ou apenas se limite a intervir nas crianças com deficiência classificada.Se o Governo optar por este caminho, estaremos face a um retrocesso de mais de 20 anos.
Aplausos do PCP.
Mariana Aiveca (BE)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O domínio da intervenção precoce iniciou-se, em Portugal, nos anos 80, 90 e existe a percepção de que o apoio às crianças e famílias em situação de elegibilidade deu, de facto, um salto qualitativo.A perspectiva de que a intervenção sobre os prestadores de cuidados à criança, nomeadamente os pais, é decisiva no desenvolvimento da criança e o carácter multidisciplinar da intervenção, a importância dos apoios nos contextos naturais da criança — domicílios, amas, creches, jardins de infância — ajudaram, e ajudam, a que o futuro destas famílias seja menos sombrio e a comunidade partilhe responsabilidades na educação e convivência com todas as pessoas, com menos preconceitos e mais conhecimento.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
A Oradora: — Estive a ler um extracto de um requerimento que o Bloco de Esquerda enviou ao Governo, no dia 7 de Maio de 2007, que acabava fazendo uma pergunta de grande importância, no sentido de saber onde está o estudo que, tanto quanto sabemos, foi anunciado que seria divulgado publicamente a 13 de Dezembro de 2006, o que não veio a acontecer. Numa busca que ontem consegui fazer, apanhei uma síntese do estudo que o Ministério do Trabalho enviou à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, quando, no início do ano, lhe colocou a mesma pergunta.Creio que esta questão do estudo é, de facto, muito importante e aqui têm responsabilidades várias bancadas: a do PS, a do PSD e também a do CDS-PP. Efectivamente, quando estes 6970 peticionantes fizeram esta petição, ocorria uma situação muito dramática, nomeadamente por parte do Ministério da Educação, visto que quase que cerceava as candidaturas, dando ordens e contra-ordens sobre a sua intervenção.Coisa melhor não tem feito o Ministério da Saúde. Salva-se aqui, pelo menos, no distrito de Setúbal, honra seja feita, um pouco a Segurança Social, que tem minimamente cumprido. Quanto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, naquilo que ao distrito de Setúbal diz respeito e onde estão implementadas 4 candidaturas abrangendo 587 crianças, há a desresponsabilização total. Creio que a petição ia muito neste sentido da exigência da clarificação.No entanto, se é verdade, como também aqui referiu a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que o Despacho n.º 891/99 foi basilar naquilo que é a intervenção precoce, também é verdade que ele previa um regime experimental de três anos, seguido por um relatório da sua aplicação. Sobre este relatório e sobre os despachos da comissão para este relatório, relembro a Sr.ª Deputada Ana Manso que, no ano 2005, no espaço de cinco dias, saíram dois despachos de um governo que bem conhece dizendo a mesma coisa e «ficou-se em águas de bacalhau», porque, entretanto, a comissão acabou por não funcionar. Mas a verdade é que o Partido Socialista implementou essa comissão para fazer o relatório de avaliação e, agora, escondeu-o.Este relatório é fundamental e o que nos parece é que todo este silêncio e este esconder do relatório não permitem que avancemos para uma intervenção bem mais qualificada.Assim, fica a pergunta cuja resposta os peticionantes, os técnicos e os pais com certeza querem é: onde está o relatório? Onde estão as conclusões para podermos avançar com seriedade nesta matéria?
Aplausos do BE.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma petição de grande pertinência e, acima de tudo, de muita oportunidade e que, manifestamente, é apresentada por quem conhece a problemática da criança com necessidades especiais.Aliás, esta matéria deveria ser discutida, e terá mesmo de sê-lo, num agendamento próprio, em Plenário, coisa que, oportunamente, o CDS fará.Na verdade, a intervenção precoce é, reconhecida e inquestionavelmente, a forma mais adequada de apoiar as crianças com necessidades especiais, numa lógica quer de prevenção, quer de reabilitação ou de inclusão.Qualquer dúvida ou ambiguidade no que se refere à continuidade de qualquer tipo de apoio, nomeadamente, primeiro, quanto à idade limite das crianças abrangidas ou, segundo, quanto à disponibilidade tanto do Governo, do Ministério da Educação ou do Ministério da Solidariedade ou mesmo do Ministério da Saúde para celebrarem acordos de cooperação com IPSS ou organizações não governamentais, simplesmente não é aceitável.É especialmente preocupante, neste caso, a solução que o Governo do Partido Socialista propõe para as crianças a partir de 35 meses de idade até 6 anos, a escola inclusiva.Nada temos contra o princípio da escola inclusiva, mas sabemos que a mesma, nomeadamente naquelas idades, simplesmente não é praticada. De igual modo, sabemos, toda a gente sabe, que o Ministério da Educação não tem colocado os professores necessários ao acompanhamento próximo e continuado destas crianças.Estas são crianças com necessidades especiais e muitas vezes, pura e simplesmente, são abandonadas nas turmas de inclusão, não tendo qualquer acompanhamento específico de que carecem devido à sua situação. Isto não é tolerável.Não é tolerável, igualmente, invocar o princípio da inclusão, com o qual concordamos, repito, única e exclusivamente para deixar de financiar os acordos de cooperação e para, depois, não atribuir os meios técnicos e humanos e os meios financeiros necessários ao apoio educativo especializado de que estas crianças tanto carecem.Por isso, felicitamos os peticionantes pela oportunidade desta petição mas, acima de tudo, pela importância desta matéria e, também, por acordar muitas consciências, especialmente a do Governo, para o facto de que não é possível tratar estas crianças desta forma, já que a resposta, por culpa do Governo e devido à falta de apoio, não apresenta uma única solução para o problema destas crianças.
Aplausos do CDS-PP.
Francisco Madeira Lopes (PEV)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionantes, cerca de 7000, assinaram a petição n.º 148/X (1.ª) que começa da seguinte forma: «A intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrada na família, mediante acções de natureza preventiva (…) desde o nascimento até aos 6 anos de idade, promovendo a saúde e o bem-estar daquelas, potenciando as suas competências emergentes, minimizando os atrasos de desenvolvimento, remediando deficiências existentes ou emergentes e promovendo as competências adaptativas dos pais e o funcionamento global da família.» Acresce que recentes alterações ao quadro regulador existente levaram ao receio de que, de facto, o Governo tivesse em marcha um processo para reduzir o apoio no âmbito da intervenção precoce, designadamente, entre os 3 e os 6 anos de idade.Não são apenas pais e professores, mas técnicos altamente competentes e especializados na área da intervenção precoce e, inclusivamente, a própria Associação Nacional de Intervenção Precoce quem alerta para esta grave preocupação, que não é de somenos.De facto, foi este Governo que reduziu drasticamente o número de professores disponíveis para o apoio educativo.Ao abrigo de uma velha, e justa, reivindicação de criação nas escolas de lugares de quadro para os professores do ensino especial, o que o Governo fez, na prática, foi reduzir o número de professores afectos ao apoio educativo, designadamente o tipo de apoio que não diz respeito ao acompanhamento de crianças com deficiências profundas comummente reconhecidas, retirando o apoio aos alunos que, não padecendo dessas deficiências claramente comprovadas mas, sim, de dificuldades de desenvolvimento, poderiam beneficiar enormemente com um apoio educativo especializado, competente e em condições. Anteriormente, tal não já não acontecia de forma suficiente mas, agora, está muito mais diminuído.As respostas dadas pelo Governo a esta petição são elucidativas relativamente às preocupações manifestadas pelos peticionantes e, infelizmente, vêm agravá-las.De facto, a resposta do Ministério da Educação começa por distinguir entre o apoio prestado às crianças de 0 a 35 meses de idade e o que é dirigido àquelas com idades entre 3 e 6 anos. Depreende-se claramente da resposta que, no que se refere às crianças com idades entre 0 e 35 meses, sim, senhor, o Estado preocupar-se-á em garantir aquele apoio, mas dos 3 anos em diante só na medida em que a escola inclusiva puder responder às necessidades de tais crianças.Acrescenta-se ainda, naquela resposta, que há crianças que, por razões várias, estão impossibilitadas de frequentar o jardim de infância. Ora, «razões várias» significa a incapacidade de o Estado assegurar uma rede completa neste nível de educação, como é sabido.Aliás, ao longo de toda a resposta do Ministério da Educação percebemos que as crianças que não tiverem apoio nesse âmbito dificilmente poderão gozar de algum apoio de todo.Por seu lado, a resposta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vem dizer claramente que «não se preocupem! Estavam tão alarmados, mas o apoio será garantido, mesmo depois dos 3 anos de idade, mas para aqueles que já estiverem nos programas», porque estas novas regras são para o futuro. Ou seja, as crianças que entrarem neste regime agora, só terão direito à intervenção precoce até aos 3 anos de idade e, depois, ou têm acesso no âmbito do sistema nacional de educação ou, simplesmente, não terão direito a receber apoio neste domínio.A Associação Nacional de Intervenção Precoce chama ainda a atenção para uma questão fundamental que tem a ver com esta separação drástica entre intervenção precoce e ensino especial, a qual é considerada um erro, uma asneira.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Como dizia, aquela separação drástica é considerada um erro, desde logo do ponto de vista científico, porque, nos primeiros tempos de vida, é cientificamente impossível diagnosticar correctamente o que está em causa.Por outro lado, esta decisão do Governo, por exemplo, em termos de concursos para professores, já está a levar a que profissionais formados na área da intervenção precoce não tenham acesso aos lugares do quadro do ensino especial e vice-versa, isto é, é vedado o apoio de profissionais de ensino especial nas áreas de intervenção precoce.Esta separação drástica não vai conduzir a um acompanhamento integrado, completo e mais aperfeiçoado destas situações, reduzindo as responsabilidades do Estado nesta matéria.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
Pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal.
Entrada na AR: 2006.06.19
Nº de Assinaturas: 6970
Situação: Arquivada
[DAR II série B Nº.12/X/2 2006.12.02 (pág. 4)]
1º Peticionante: Rui Manuel Valente Manito e Outros
Comissões a que baixou:
X- Comissão de Trabalho e Segurança Social
Distribuida em: 2006.11.22
Admissibilidade: Admitida em 2006.11.22
[DAR II série B Nº.28/X/2 2007.03.24 (pág. 2 - 5)]
Relator: Maria José Gamboa (PS)
Nomeado em: 2006.11.22
Pedido de Informação a: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006.11.29
Resposta em: 2006.12.22
Pedido de Informação a: MINISTRA DA EDUCAÇÃO em 2006.11.29
Resposta em: 2007.01.23
Data Relatório Final: 2007.03.05
Relatório Final
Data de envio ao PAR: 2007.03.13
Intervenções:
Ana Manso (PSD)
A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, os quais saúdo, que manifestam uma grande preocupação pelos sinais negativos do Governo e do Ministério da Educação quanto aos projectos de intervenção precoce na infância.Nem de propósito! Passados 15 dias do Dia Mundial da Criança, somos chamados a discutir o que, para nós, já devia, há muito, estar adquirido. Pretender que os apoios até agora concedidos pelo Estado passem a beneficiar exclusivamente crianças entre os 0 e os 35 meses de idade, deixando de fora milhares de crianças cujos problemas não são diagnosticados até essa idade, é a prova da insensibilidade social deste Governo. É que, das 4000 crianças apoiadas, apenas 37% têm entre 0 e 3 anos e 63% entre os 3 e os 6 anos. E, do total, 40% apresentam deficiências e 60% apresentam risco de atraso grave do desenvolvimento.Trata-se, por isso, de uma área de enorme sensibilidade, onde as medidas devem ter um carácter integrado, centrado na criança e na família.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falarmos de intervenção precoce, onde o principal alvo é a criança com problemas de desenvolvimento ou em risco, não podemos conceber a intervenção com a criança isolada do sistema familiar a que pertence. A família está no centro da vida das crianças, é o seu sistema ecológico imediato, pelo que assume uma importância crítica no desenvolvimento. Logo, exigese uma tomada de atenção especial à família como um todo e não um olhar para a criança isoladamente.A intervenção precoce tem cada vez mais de assentar em parcerias entre os serviços de saúde, de educação, de segurança social e as instituições de solidariedade social. Essas parcerias passam por o Governo incentivar os protocolos de cooperação com cooperativas de educação e reabilitação de crianças inadaptadas e outras associações, com vista a um maior apoio financeiro que lhes permita continuar a prestar um apoio de baixo custo para as famílias.O Governo, ao levantar problemas e ao criar preocupações às famílias que necessitam deste apoio integrado, está a pôr em causa um direito à saúde e ao bem-estar das crianças com necessidades especiais e a prejudicar o orçamento dessas famílias.Mais: pretender reduzir esses direitos às crianças dos 0 aos 35 meses de idade é deixar de fora, é discriminar negativamente as crianças com necessidades especiais dos 3 aos 6 anos por razões meramente economicistas.E não me venham, Sr.as e Srs. Deputados socialistas, com o sofisma de que as crianças em idade pré-escolar — entre os 3 e os 6 anos — têm a opção da escola inclusiva, porque ela não constitui, de per si, uma verdadeira alternativa e coloca questões que ainda não estão resolvidas.Sabemos que, ao investirmos convictamente em prol da criança, do jovem e da família, estamos a contribuir para que, no futuro, a sociedade seja mais equilibrada, quer se esteja a falar do ponto de vista social, educacional, cultural, político ou económico.Qual a resposta que o Governo tem para as mais de 2520 crianças necessitadas de cuidados especiais? E para as suas famílias? O PSD recusa-se a aceitar que o economicismo e a insensibilidade social deste Governo também venham a prejudicar essas crianças e a penalizar ainda mais as suas famílias.É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, e com mais sentir, que há mais vida para além do Orçamento.
Aplausos do PSD.
Maria José Gamboa (PS)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionantes que, através da petição colectiva n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, vêm solicitar a melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal, relembrando à Assembleia da República que a intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrado na família, mediante acções de natureza preventiva e habilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da acção social, que têm em vista, sobretudo, assegurar as condições facilitadoras do desenvolvimento da criança com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, potenciando a melhoria das interacções familiares e reforçando competências familiares, necessariamente importantes como suporte da progressiva capacitação e autonomia face à problemática da deficiência.Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção precoce na infância é uma intervenção específica, centrada num trabalho pluridisciplinar e interinstitucional, assente em parcerias com instituições privadas de tipo comunitário, dirigida a crianças entre os 0 e os 6 anos de idade, privilegiadamente a crianças dos 0 aos 3 anos, destinada a prevenir e a atenuar factores de risco e de perigo, ameaçadores do desenvolvimento harmonioso da criança, considerando-se também que a participação da família e da comunidade é uma condição inerente ao próprio processo de intervenção.
A intervenção precoce para a infância constitui-se como uma das dimensões dos direitos da criança e da família, respeitando hoje instrumentos consagrados internacionalmente, nomeadamente a Declaração de Salamanca, que defende a dimensão da educação para todos, o plano de acção para as pessoas com deficiência, da responsabilidade do Conselho da Europa, e as normas para a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência.Também neste âmbito, os trabalhos científicos têm certificado que o curso do desenvolvimento na infância pode ser alterado em idades precoces, através de intervenções eficazes que mudem o equilíbrio entre o risco e a protecção, alterando as desvantagens a favor de melhores resultados.Em Portugal, os primeiros projectos de intervenção precoce surgiram há perto de 20 anos, sendo de realçar o período do final dos anos 80, princípios dos anos 90, no qual experiências inovadoras na área do atendimento e da intervenção com crianças em idade precoces, com deficiência ou em situação de risco se realizaram, e ainda hoje se realizam, no âmbito dos serviços da segurança social, da saúde e da educação.A implementação, contudo, dos serviços de intervenção precoce para a infância surgiu em Portugal através do Despacho n.º 891/99, de 9 de Outubro, sobre as orientações reguladoras da intervenção precoce para crianças com deficiência ou em situação de risco de atraso grave do desenvolvimento e suas famílias.A propósito deste instrumento normativo, que atingiu uma imensa importância no desenvolvimento da intervenção precoce em Portugal, a Associação Nacional de Intervenção Precoce referiu, a determinado momento, tratar-se de uma peça legislativa única, porque agrupa e responsabiliza três Ministérios — o da Saúde, da Educação e do Trabalho — na prestação de serviços e apoios de intervenção precoce, o que reflecte, desde a sua concepção, um modelo de colaboração e articulação entre diversos serviços.O despacho em apreço previa um período experimental de 3 anos para a implementação da organização territorial dos serviços de intervenção precoce, findos os quais se procederia a uma avaliação, que não ocorreu por responsabilidade da coligação PSD/CDS-PP.O Governo do PS assumiu estas responsabilidades, coordenando um grupo interdepartamental e, neste momento, aguarda-se a sua avaliação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já excedeu o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe para concluir.
A Oradora: —Vou já terminar, Sr. Presidente.Esta preocupação consta também das Grandes Opções do Plano para 2008, prevendo-se o aumento para 4000 do número de crianças com deficiência a abranger pelo sistema de intervenção precoce, o que demonstra, sem dúvida, a nossa grande preocupação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — O Partido Socialista acredita e organiza a sua intenção na melhoria dos sistema de intervenção precoce na infância, que constitui, para si, um imperativo social. Aguardamos, ansiosamente e com expectativa naturalmente consagrada nos direitos das crianças, a avaliação deste modelo.
Aplausos do PS.
Jorge Machado (PCP)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, cujos peticionantes aqui saudamos, recolheu 6970 assinaturas e aborda os problemas e as incertezas que a intervenção precoce hoje enfrenta.A intervenção precoce tem como objectivo apoiar e intervir junto das crianças dos 0 aos 6 anos de idade que têm problemas no seu desenvolvimento ou que vivem em situações de risco.Hoje, segundo informações que nos foram transmitidas, temos cerca de 200 concelhos com equipas de intervenção precoce.Estas equipas, que são multidisciplinares, têm desenvolvido um trabalho de proximidade e actuam no seio familiar com o objectivo de promover o bem-estar da criança e tentar reduzir atrasos no seu desenvolvimento.As medidas de apoio envolvem diferentes áreas, que passam pela saúde, educação e acção social.Assim, não é por acaso que o Despacho n.º 891/99 agrupa três ministérios, ao mesmo tempo que determina a idade da intervenção e define a filosofia de intervenção como marcadamente apostada na prevenção.Contudo, os peticionantes temem alterações legislativas que venham pôr em causa o actual modelo.Também referem que a actuação do Ministério da Educação suscita muitas dúvidas e preocupações.
O próprio relatório da petição, onde consta a resposta deste Ministério, não desfaz as preocupações; antes pelo contrário, agrava-as.Diz o Ministério que, entre os 3 e 6 anos de idade, a opção é a escola inclusiva. Não temos nada contra a ideia da escola inclusiva, até a defendemos, mas importa referir que o Ministério também diz que «o respeito pela diferença inclui as crianças que se afastam dos padrões ‘normais’, devendo a educação pré-escolar dar resposta a toda e cada uma das crianças».Ora, nós sabemos que o pré-escolar não dá resposta a todas as crianças.O Ministério utiliza, assim, o conceito de escola inclusiva para fugir às suas responsabilidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — E importa referir que o conceito de intervenção precoce tem um âmbito bem mais alargado e intervém sobre todo o contexto familiar, o que não acontece na educação pré-escolar.Assim, os receios de que a intervenção precoce seja reduzida dos 0 aos 35 meses têm razão de ser, o que, a acontecer, será um retrocesso e irá contra todas as tendências internacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — O Ministério da Educação, com as alterações às regras do concurso dos professores, afasta profissionais com mais experiência na intervenção precoce para colocar profissionais com menos experiência, o que pode prejudicar a qualidade do serviço prestado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — O Governo criou um grupo para avaliar a intervenção precoce e, tanto quanto nos foi transmitido, encontra-se em fase de elaboração nova legislação quanto a esta matéria.Assim, as várias notícias, informações e a actuação do Governo deixam legítimas e preocupantes dúvidas quanto ao futuro da intervenção precoce em Portugal.Importa que o Governo ouça quem está no terreno e quem acumula décadas de experiência.Importa que o Governo esclareça, nesta Assembleia, que tipo de modelo de intervenção precoce quer, quem a financia e como se coordena.Importa que o Governo diga se quer que a intervenção precoce intervenha sobre as crianças em risco ou apenas se limite a intervir nas crianças com deficiência classificada.Se o Governo optar por este caminho, estaremos face a um retrocesso de mais de 20 anos.
Aplausos do PCP.
Mariana Aiveca (BE)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O domínio da intervenção precoce iniciou-se, em Portugal, nos anos 80, 90 e existe a percepção de que o apoio às crianças e famílias em situação de elegibilidade deu, de facto, um salto qualitativo.A perspectiva de que a intervenção sobre os prestadores de cuidados à criança, nomeadamente os pais, é decisiva no desenvolvimento da criança e o carácter multidisciplinar da intervenção, a importância dos apoios nos contextos naturais da criança — domicílios, amas, creches, jardins de infância — ajudaram, e ajudam, a que o futuro destas famílias seja menos sombrio e a comunidade partilhe responsabilidades na educação e convivência com todas as pessoas, com menos preconceitos e mais conhecimento.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
A Oradora: — Estive a ler um extracto de um requerimento que o Bloco de Esquerda enviou ao Governo, no dia 7 de Maio de 2007, que acabava fazendo uma pergunta de grande importância, no sentido de saber onde está o estudo que, tanto quanto sabemos, foi anunciado que seria divulgado publicamente a 13 de Dezembro de 2006, o que não veio a acontecer. Numa busca que ontem consegui fazer, apanhei uma síntese do estudo que o Ministério do Trabalho enviou à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, quando, no início do ano, lhe colocou a mesma pergunta.Creio que esta questão do estudo é, de facto, muito importante e aqui têm responsabilidades várias bancadas: a do PS, a do PSD e também a do CDS-PP. Efectivamente, quando estes 6970 peticionantes fizeram esta petição, ocorria uma situação muito dramática, nomeadamente por parte do Ministério da Educação, visto que quase que cerceava as candidaturas, dando ordens e contra-ordens sobre a sua intervenção.Coisa melhor não tem feito o Ministério da Saúde. Salva-se aqui, pelo menos, no distrito de Setúbal, honra seja feita, um pouco a Segurança Social, que tem minimamente cumprido. Quanto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, naquilo que ao distrito de Setúbal diz respeito e onde estão implementadas 4 candidaturas abrangendo 587 crianças, há a desresponsabilização total. Creio que a petição ia muito neste sentido da exigência da clarificação.No entanto, se é verdade, como também aqui referiu a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que o Despacho n.º 891/99 foi basilar naquilo que é a intervenção precoce, também é verdade que ele previa um regime experimental de três anos, seguido por um relatório da sua aplicação. Sobre este relatório e sobre os despachos da comissão para este relatório, relembro a Sr.ª Deputada Ana Manso que, no ano 2005, no espaço de cinco dias, saíram dois despachos de um governo que bem conhece dizendo a mesma coisa e «ficou-se em águas de bacalhau», porque, entretanto, a comissão acabou por não funcionar. Mas a verdade é que o Partido Socialista implementou essa comissão para fazer o relatório de avaliação e, agora, escondeu-o.Este relatório é fundamental e o que nos parece é que todo este silêncio e este esconder do relatório não permitem que avancemos para uma intervenção bem mais qualificada.Assim, fica a pergunta cuja resposta os peticionantes, os técnicos e os pais com certeza querem é: onde está o relatório? Onde estão as conclusões para podermos avançar com seriedade nesta matéria?
Aplausos do BE.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma petição de grande pertinência e, acima de tudo, de muita oportunidade e que, manifestamente, é apresentada por quem conhece a problemática da criança com necessidades especiais.Aliás, esta matéria deveria ser discutida, e terá mesmo de sê-lo, num agendamento próprio, em Plenário, coisa que, oportunamente, o CDS fará.Na verdade, a intervenção precoce é, reconhecida e inquestionavelmente, a forma mais adequada de apoiar as crianças com necessidades especiais, numa lógica quer de prevenção, quer de reabilitação ou de inclusão.Qualquer dúvida ou ambiguidade no que se refere à continuidade de qualquer tipo de apoio, nomeadamente, primeiro, quanto à idade limite das crianças abrangidas ou, segundo, quanto à disponibilidade tanto do Governo, do Ministério da Educação ou do Ministério da Solidariedade ou mesmo do Ministério da Saúde para celebrarem acordos de cooperação com IPSS ou organizações não governamentais, simplesmente não é aceitável.É especialmente preocupante, neste caso, a solução que o Governo do Partido Socialista propõe para as crianças a partir de 35 meses de idade até 6 anos, a escola inclusiva.Nada temos contra o princípio da escola inclusiva, mas sabemos que a mesma, nomeadamente naquelas idades, simplesmente não é praticada. De igual modo, sabemos, toda a gente sabe, que o Ministério da Educação não tem colocado os professores necessários ao acompanhamento próximo e continuado destas crianças.Estas são crianças com necessidades especiais e muitas vezes, pura e simplesmente, são abandonadas nas turmas de inclusão, não tendo qualquer acompanhamento específico de que carecem devido à sua situação. Isto não é tolerável.Não é tolerável, igualmente, invocar o princípio da inclusão, com o qual concordamos, repito, única e exclusivamente para deixar de financiar os acordos de cooperação e para, depois, não atribuir os meios técnicos e humanos e os meios financeiros necessários ao apoio educativo especializado de que estas crianças tanto carecem.Por isso, felicitamos os peticionantes pela oportunidade desta petição mas, acima de tudo, pela importância desta matéria e, também, por acordar muitas consciências, especialmente a do Governo, para o facto de que não é possível tratar estas crianças desta forma, já que a resposta, por culpa do Governo e devido à falta de apoio, não apresenta uma única solução para o problema destas crianças.
Aplausos do CDS-PP.
Francisco Madeira Lopes (PEV)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionantes, cerca de 7000, assinaram a petição n.º 148/X (1.ª) que começa da seguinte forma: «A intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrada na família, mediante acções de natureza preventiva (…) desde o nascimento até aos 6 anos de idade, promovendo a saúde e o bem-estar daquelas, potenciando as suas competências emergentes, minimizando os atrasos de desenvolvimento, remediando deficiências existentes ou emergentes e promovendo as competências adaptativas dos pais e o funcionamento global da família.» Acresce que recentes alterações ao quadro regulador existente levaram ao receio de que, de facto, o Governo tivesse em marcha um processo para reduzir o apoio no âmbito da intervenção precoce, designadamente, entre os 3 e os 6 anos de idade.Não são apenas pais e professores, mas técnicos altamente competentes e especializados na área da intervenção precoce e, inclusivamente, a própria Associação Nacional de Intervenção Precoce quem alerta para esta grave preocupação, que não é de somenos.De facto, foi este Governo que reduziu drasticamente o número de professores disponíveis para o apoio educativo.Ao abrigo de uma velha, e justa, reivindicação de criação nas escolas de lugares de quadro para os professores do ensino especial, o que o Governo fez, na prática, foi reduzir o número de professores afectos ao apoio educativo, designadamente o tipo de apoio que não diz respeito ao acompanhamento de crianças com deficiências profundas comummente reconhecidas, retirando o apoio aos alunos que, não padecendo dessas deficiências claramente comprovadas mas, sim, de dificuldades de desenvolvimento, poderiam beneficiar enormemente com um apoio educativo especializado, competente e em condições. Anteriormente, tal não já não acontecia de forma suficiente mas, agora, está muito mais diminuído.As respostas dadas pelo Governo a esta petição são elucidativas relativamente às preocupações manifestadas pelos peticionantes e, infelizmente, vêm agravá-las.De facto, a resposta do Ministério da Educação começa por distinguir entre o apoio prestado às crianças de 0 a 35 meses de idade e o que é dirigido àquelas com idades entre 3 e 6 anos. Depreende-se claramente da resposta que, no que se refere às crianças com idades entre 0 e 35 meses, sim, senhor, o Estado preocupar-se-á em garantir aquele apoio, mas dos 3 anos em diante só na medida em que a escola inclusiva puder responder às necessidades de tais crianças.Acrescenta-se ainda, naquela resposta, que há crianças que, por razões várias, estão impossibilitadas de frequentar o jardim de infância. Ora, «razões várias» significa a incapacidade de o Estado assegurar uma rede completa neste nível de educação, como é sabido.Aliás, ao longo de toda a resposta do Ministério da Educação percebemos que as crianças que não tiverem apoio nesse âmbito dificilmente poderão gozar de algum apoio de todo.Por seu lado, a resposta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vem dizer claramente que «não se preocupem! Estavam tão alarmados, mas o apoio será garantido, mesmo depois dos 3 anos de idade, mas para aqueles que já estiverem nos programas», porque estas novas regras são para o futuro. Ou seja, as crianças que entrarem neste regime agora, só terão direito à intervenção precoce até aos 3 anos de idade e, depois, ou têm acesso no âmbito do sistema nacional de educação ou, simplesmente, não terão direito a receber apoio neste domínio.A Associação Nacional de Intervenção Precoce chama ainda a atenção para uma questão fundamental que tem a ver com esta separação drástica entre intervenção precoce e ensino especial, a qual é considerada um erro, uma asneira.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Como dizia, aquela separação drástica é considerada um erro, desde logo do ponto de vista científico, porque, nos primeiros tempos de vida, é cientificamente impossível diagnosticar correctamente o que está em causa.Por outro lado, esta decisão do Governo, por exemplo, em termos de concursos para professores, já está a levar a que profissionais formados na área da intervenção precoce não tenham acesso aos lugares do quadro do ensino especial e vice-versa, isto é, é vedado o apoio de profissionais de ensino especial nas áreas de intervenção precoce.Esta separação drástica não vai conduzir a um acompanhamento integrado, completo e mais aperfeiçoado destas situações, reduzindo as responsabilidades do Estado nesta matéria.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
1 comentário:
E existem politicos interessados ou preocupados com as crianças que necessitam de IP?
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