"Artigo do Jornal Público"
17.07.2007, Andreia Sanches
O Governo está a ultimar um diploma que introduzirá várias mudanças no modelo de Intervenção Precoce (IP) junto das crianças com deficiência ou em risco de atraso grave do desenvolvimento. E, a julgar pelas vozes que ontem se fizeram ouvir numa audição parlamentar com vários especialistas, não faltam críticas ao novo paradigma. Desde logo, o executivo quer separar as águas. As chamadas "equipas de IP" que existem no país (que incluem técnicos de Saúde, Educação e Segurança Social e actuam junto de crianças até aos seis anos) deverão passar a concentrar-se nos meninos com deficiência ou com perturbações graves de desenvolvimento. E os que estão em "risco social" - vivem em "famílias disfuncionais", por exemplo - deverão ser alvo de outro tipo de medidas. "A intervenção que se faz a uma criança que tem uma incapacidade permanente, problemas de surdez ou de cegueira, por exemplo, não pode ser igual à que existe junto da criança que tem uma família disfuncional ou que é vítima de violência", defendeu Luís Capucha, director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular. Algum tempo depois adiantou ainda que, em Portugal, mais de 4500 crianças são alvo de IP, mas que a distribuição dos apoios pelo país é muito "desigual" - algo que também quer ver alterado. "Crianças em risco social têm que ser alvo de outro tipo de intervenções que não [se enquadram] nesta política da intervenção precoce", sustentou na audição promovida pela subcomissão para a Igualdade de Oportunidades. E deu ainda exemplos, na área da Educação, de medidas que já existem para apoiar as situações de "risco social", como os currículos alternativos.O presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, foi um dos que manifestou a sua inquietação: "Preocupa-me muito que a IP seja limitada às crianças com deficiência. A minha experiência faz-me pensar que as crianças em risco social devem ser consideradas." Teresa Brandão, da Universidade Técnica de Lisboa, explicou que, quando se diz que a IP vai passar a ser só "para as necessidades permanentes", é preciso não esquecer que, "se não se olha a tempo para situações menos graves, daqui a alguns anos elas vão engrossar a lista das necessidades que precisam de apoios mais especializados"."Todos os alunos que têm dificuldades e não só os que têm deficiência têm direito a ter um atendimento especializado", defendeu David Rodrigues, do Fórum de Estudos de Educação Inclusiva.E Luís Borges, do Centro Desenvolvimento da Criança do Hospital Pediátrico de Coimbra, desabafou: "Vou daqui extraordinariamente preocupado." O clínico exemplifica: "Muitas das crianças de famílias muito pobres e desprotegidas têm problemas de fala." Com o novo modelo correrão o risco de não ser abrangidas pela IP. Armando Leandro não concorda com uma Intervenção Precoce limitada às crianças com deficiência.
domingo, 22 de julho de 2007
Audição Parlamentar “As crianças e a igualdade de oportunidades: riscos múltiplos, necessidades especiais”
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Audição Parlamentar
“As crianças e a igualdade de oportunidades:
riscos múltiplos, necessidades especiais”
16 de Julho de 2007
Assembleia da República/Sala do Senado
PROGRAMA
09.30 Horas
Abertura
Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão deTrabalho e Segurança Social
10.00 Horas
Juiz Conselheiro Armando Leandro (Presidente da CNPCJP)
Dra. Isabel Chaves de Almeida (Instituto de Segurança Social), Representante do MTSS
Dra. Filomena Pereira (Serviços de Educação Especial), Representante do ME
Dra. Beatriz Calado (Direcção Geral da Saúde), Representante do MS
Moderação: Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
11.30 Horas
Dr. Joaquim Gronita (FENACERCI)
Dra. Luísa Trindade (CERCIMOR)
Dra. Leonor Carvalho (ANIP)
Dr. Luís Borges (HPC)
Dra. Maria Teresa Brandão
Moderação: Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
14.30 Horas
Dr. Boavida Fernandes (HPC)
Prof. Dra. Ana Maria Serrano (UM)
Dra. Cristina Miranda (ARS Alentejo)
Prof. Dr. Vítor Franco (UE)
Moderação: Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
16.00 Horas
Sr. Rui Manuel Manito (1ª Subscritor da Petição nº 148/X/1ª)
Prof. Dra. Júlia Pimentel (ISPA)
Prof. Dra. Ana Isabel Mota Pinto (UP)
Prof. Dr. Luís de Miranda Correia (UM)
Prof. Dra. Ana do Vale (UM)
Moderação: Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
17.30 Horas
Apresentação de conclusões pela Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
Encerramento por Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Audição Parlamentar
“As crianças e a igualdade de oportunidades:
riscos múltiplos, necessidades especiais”
16 de Julho de 2007
Assembleia da República/Sala do Senado
PROGRAMA
09.30 Horas
Abertura
Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão deTrabalho e Segurança Social
10.00 Horas
Juiz Conselheiro Armando Leandro (Presidente da CNPCJP)
Dra. Isabel Chaves de Almeida (Instituto de Segurança Social), Representante do MTSS
Dra. Filomena Pereira (Serviços de Educação Especial), Representante do ME
Dra. Beatriz Calado (Direcção Geral da Saúde), Representante do MS
Moderação: Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
11.30 Horas
Dr. Joaquim Gronita (FENACERCI)
Dra. Luísa Trindade (CERCIMOR)
Dra. Leonor Carvalho (ANIP)
Dr. Luís Borges (HPC)
Dra. Maria Teresa Brandão
Moderação: Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
14.30 Horas
Dr. Boavida Fernandes (HPC)
Prof. Dra. Ana Maria Serrano (UM)
Dra. Cristina Miranda (ARS Alentejo)
Prof. Dr. Vítor Franco (UE)
Moderação: Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
16.00 Horas
Sr. Rui Manuel Manito (1ª Subscritor da Petição nº 148/X/1ª)
Prof. Dra. Júlia Pimentel (ISPA)
Prof. Dra. Ana Isabel Mota Pinto (UP)
Prof. Dr. Luís de Miranda Correia (UM)
Prof. Dra. Ana do Vale (UM)
Moderação: Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
17.30 Horas
Apresentação de conclusões pela Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades
Encerramento por Sua Excelência o Ministro dos Assuntos Parlamentares
Convite para Audição Parlamentar “As crianças e a igualdade de oportunidades: riscos múltiplos, necessidades especiais”.
Na sequência da apresentação da Petição sobre a melhoria da intervenção precoce em Portugal, fui o grupo convidado a participar nesta Audição Parlamentar.
Directamente, através do 1º Peticionário, Rui Manito, com um espaço para discursar de 10 minutos na sessão da tarde, e indirectamente com o convite que foi dirigido ao Dr. Joaquim Gronita que terá 10 minutos na sessão da manhã em representação da FENACERCI.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Exmos. (as). Senhores (as)
A Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades assumiu no âmbito das actividades planeadas para o ano de 2007 a densificação, na perspectiva dos direitos humanos, do enquadramento das questões que se colocam às crianças com necessidades especiais.
Por outro lado, a Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades desenvolveu uma avaliação parlamentar dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e jovens em 2005/2006, destacando-se nas conclusões, de forma muito expressiva, o imperativo da prevenção como forma de realizar os direitos das crianças e dos jovens.
Entendeu assim a Subcomissão, e tendo presente que 2007 foi definido como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, levar a cabo uma Audição Pública, subordinada ao tema “As crianças e a igualdade de oportunidades: riscos múltiplos, necessidades especiais”, com personalidades nacionais reconhecidas pelo seu saber e experiência nesta área, que permitirá reunir um conjunto significativo de reflexões fundamentais para a referida densificação e simultaneamente bases mais sólidas para a necessária prevenção.
A referida Audição Pública realizar-se-á no dia 16 de Julho de 2007, na sala do Senado da Assembleia da República, de acordo com o Programa que se anexa.
Para além de se ter convidado diversas personalidades a intervir como oradores na Audição, convidar-se-ão ainda representantes dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Educação e da Saúde, que produzirão intervenções sobre a matéria, por um período máximo de dez minutos.
Neste quadro, venho convidar V. Exa. assistir ao debate e, se assim o entender, colocar questões sobre as matérias objecto das intervenções em audição, podendo assim também contribuir para uma maior densidade de informações.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais que pretenda ver esclarecidos, deverá contactar o staff de apoio à organização desta Audição Parlamentar.
Contando com a presença de V.Exa., subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, em 09 de Julho de 2007.
A PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO,
(Maria do Rosário Carneiro)
Directamente, através do 1º Peticionário, Rui Manito, com um espaço para discursar de 10 minutos na sessão da tarde, e indirectamente com o convite que foi dirigido ao Dr. Joaquim Gronita que terá 10 minutos na sessão da manhã em representação da FENACERCI.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
SUBCOMISSÃO PARA A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Exmos. (as). Senhores (as)
A Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades assumiu no âmbito das actividades planeadas para o ano de 2007 a densificação, na perspectiva dos direitos humanos, do enquadramento das questões que se colocam às crianças com necessidades especiais.
Por outro lado, a Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades desenvolveu uma avaliação parlamentar dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e jovens em 2005/2006, destacando-se nas conclusões, de forma muito expressiva, o imperativo da prevenção como forma de realizar os direitos das crianças e dos jovens.
Entendeu assim a Subcomissão, e tendo presente que 2007 foi definido como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, levar a cabo uma Audição Pública, subordinada ao tema “As crianças e a igualdade de oportunidades: riscos múltiplos, necessidades especiais”, com personalidades nacionais reconhecidas pelo seu saber e experiência nesta área, que permitirá reunir um conjunto significativo de reflexões fundamentais para a referida densificação e simultaneamente bases mais sólidas para a necessária prevenção.
A referida Audição Pública realizar-se-á no dia 16 de Julho de 2007, na sala do Senado da Assembleia da República, de acordo com o Programa que se anexa.
Para além de se ter convidado diversas personalidades a intervir como oradores na Audição, convidar-se-ão ainda representantes dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Educação e da Saúde, que produzirão intervenções sobre a matéria, por um período máximo de dez minutos.
Neste quadro, venho convidar V. Exa. assistir ao debate e, se assim o entender, colocar questões sobre as matérias objecto das intervenções em audição, podendo assim também contribuir para uma maior densidade de informações.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais que pretenda ver esclarecidos, deverá contactar o staff de apoio à organização desta Audição Parlamentar.
Contando com a presença de V.Exa., subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, em 09 de Julho de 2007.
A PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO,
(Maria do Rosário Carneiro)
Discussão da Petição na Assembleia da República
Petição Nº 148/X/1
Pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal.
Entrada na AR: 2006.06.19
Nº de Assinaturas: 6970
Situação: Arquivada
[DAR II série B Nº.12/X/2 2006.12.02 (pág. 4)]
1º Peticionante: Rui Manuel Valente Manito e Outros
Comissões a que baixou:
X- Comissão de Trabalho e Segurança Social
Distribuida em: 2006.11.22
Admissibilidade: Admitida em 2006.11.22
[DAR II série B Nº.28/X/2 2007.03.24 (pág. 2 - 5)]
Relator: Maria José Gamboa (PS)
Nomeado em: 2006.11.22
Pedido de Informação a: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006.11.29
Resposta em: 2006.12.22
Pedido de Informação a: MINISTRA DA EDUCAÇÃO em 2006.11.29
Resposta em: 2007.01.23
Data Relatório Final: 2007.03.05
Relatório Final
Data de envio ao PAR: 2007.03.13
Intervenções:
Ana Manso (PSD)
A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, os quais saúdo, que manifestam uma grande preocupação pelos sinais negativos do Governo e do Ministério da Educação quanto aos projectos de intervenção precoce na infância.Nem de propósito! Passados 15 dias do Dia Mundial da Criança, somos chamados a discutir o que, para nós, já devia, há muito, estar adquirido. Pretender que os apoios até agora concedidos pelo Estado passem a beneficiar exclusivamente crianças entre os 0 e os 35 meses de idade, deixando de fora milhares de crianças cujos problemas não são diagnosticados até essa idade, é a prova da insensibilidade social deste Governo. É que, das 4000 crianças apoiadas, apenas 37% têm entre 0 e 3 anos e 63% entre os 3 e os 6 anos. E, do total, 40% apresentam deficiências e 60% apresentam risco de atraso grave do desenvolvimento.Trata-se, por isso, de uma área de enorme sensibilidade, onde as medidas devem ter um carácter integrado, centrado na criança e na família.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falarmos de intervenção precoce, onde o principal alvo é a criança com problemas de desenvolvimento ou em risco, não podemos conceber a intervenção com a criança isolada do sistema familiar a que pertence. A família está no centro da vida das crianças, é o seu sistema ecológico imediato, pelo que assume uma importância crítica no desenvolvimento. Logo, exigese uma tomada de atenção especial à família como um todo e não um olhar para a criança isoladamente.A intervenção precoce tem cada vez mais de assentar em parcerias entre os serviços de saúde, de educação, de segurança social e as instituições de solidariedade social. Essas parcerias passam por o Governo incentivar os protocolos de cooperação com cooperativas de educação e reabilitação de crianças inadaptadas e outras associações, com vista a um maior apoio financeiro que lhes permita continuar a prestar um apoio de baixo custo para as famílias.O Governo, ao levantar problemas e ao criar preocupações às famílias que necessitam deste apoio integrado, está a pôr em causa um direito à saúde e ao bem-estar das crianças com necessidades especiais e a prejudicar o orçamento dessas famílias.Mais: pretender reduzir esses direitos às crianças dos 0 aos 35 meses de idade é deixar de fora, é discriminar negativamente as crianças com necessidades especiais dos 3 aos 6 anos por razões meramente economicistas.E não me venham, Sr.as e Srs. Deputados socialistas, com o sofisma de que as crianças em idade pré-escolar — entre os 3 e os 6 anos — têm a opção da escola inclusiva, porque ela não constitui, de per si, uma verdadeira alternativa e coloca questões que ainda não estão resolvidas.Sabemos que, ao investirmos convictamente em prol da criança, do jovem e da família, estamos a contribuir para que, no futuro, a sociedade seja mais equilibrada, quer se esteja a falar do ponto de vista social, educacional, cultural, político ou económico.Qual a resposta que o Governo tem para as mais de 2520 crianças necessitadas de cuidados especiais? E para as suas famílias? O PSD recusa-se a aceitar que o economicismo e a insensibilidade social deste Governo também venham a prejudicar essas crianças e a penalizar ainda mais as suas famílias.É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, e com mais sentir, que há mais vida para além do Orçamento.
Aplausos do PSD.
Maria José Gamboa (PS)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionantes que, através da petição colectiva n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, vêm solicitar a melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal, relembrando à Assembleia da República que a intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrado na família, mediante acções de natureza preventiva e habilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da acção social, que têm em vista, sobretudo, assegurar as condições facilitadoras do desenvolvimento da criança com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, potenciando a melhoria das interacções familiares e reforçando competências familiares, necessariamente importantes como suporte da progressiva capacitação e autonomia face à problemática da deficiência.Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção precoce na infância é uma intervenção específica, centrada num trabalho pluridisciplinar e interinstitucional, assente em parcerias com instituições privadas de tipo comunitário, dirigida a crianças entre os 0 e os 6 anos de idade, privilegiadamente a crianças dos 0 aos 3 anos, destinada a prevenir e a atenuar factores de risco e de perigo, ameaçadores do desenvolvimento harmonioso da criança, considerando-se também que a participação da família e da comunidade é uma condição inerente ao próprio processo de intervenção.
A intervenção precoce para a infância constitui-se como uma das dimensões dos direitos da criança e da família, respeitando hoje instrumentos consagrados internacionalmente, nomeadamente a Declaração de Salamanca, que defende a dimensão da educação para todos, o plano de acção para as pessoas com deficiência, da responsabilidade do Conselho da Europa, e as normas para a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência.Também neste âmbito, os trabalhos científicos têm certificado que o curso do desenvolvimento na infância pode ser alterado em idades precoces, através de intervenções eficazes que mudem o equilíbrio entre o risco e a protecção, alterando as desvantagens a favor de melhores resultados.Em Portugal, os primeiros projectos de intervenção precoce surgiram há perto de 20 anos, sendo de realçar o período do final dos anos 80, princípios dos anos 90, no qual experiências inovadoras na área do atendimento e da intervenção com crianças em idade precoces, com deficiência ou em situação de risco se realizaram, e ainda hoje se realizam, no âmbito dos serviços da segurança social, da saúde e da educação.A implementação, contudo, dos serviços de intervenção precoce para a infância surgiu em Portugal através do Despacho n.º 891/99, de 9 de Outubro, sobre as orientações reguladoras da intervenção precoce para crianças com deficiência ou em situação de risco de atraso grave do desenvolvimento e suas famílias.A propósito deste instrumento normativo, que atingiu uma imensa importância no desenvolvimento da intervenção precoce em Portugal, a Associação Nacional de Intervenção Precoce referiu, a determinado momento, tratar-se de uma peça legislativa única, porque agrupa e responsabiliza três Ministérios — o da Saúde, da Educação e do Trabalho — na prestação de serviços e apoios de intervenção precoce, o que reflecte, desde a sua concepção, um modelo de colaboração e articulação entre diversos serviços.O despacho em apreço previa um período experimental de 3 anos para a implementação da organização territorial dos serviços de intervenção precoce, findos os quais se procederia a uma avaliação, que não ocorreu por responsabilidade da coligação PSD/CDS-PP.O Governo do PS assumiu estas responsabilidades, coordenando um grupo interdepartamental e, neste momento, aguarda-se a sua avaliação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já excedeu o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe para concluir.
A Oradora: —Vou já terminar, Sr. Presidente.Esta preocupação consta também das Grandes Opções do Plano para 2008, prevendo-se o aumento para 4000 do número de crianças com deficiência a abranger pelo sistema de intervenção precoce, o que demonstra, sem dúvida, a nossa grande preocupação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — O Partido Socialista acredita e organiza a sua intenção na melhoria dos sistema de intervenção precoce na infância, que constitui, para si, um imperativo social. Aguardamos, ansiosamente e com expectativa naturalmente consagrada nos direitos das crianças, a avaliação deste modelo.
Aplausos do PS.
Jorge Machado (PCP)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, cujos peticionantes aqui saudamos, recolheu 6970 assinaturas e aborda os problemas e as incertezas que a intervenção precoce hoje enfrenta.A intervenção precoce tem como objectivo apoiar e intervir junto das crianças dos 0 aos 6 anos de idade que têm problemas no seu desenvolvimento ou que vivem em situações de risco.Hoje, segundo informações que nos foram transmitidas, temos cerca de 200 concelhos com equipas de intervenção precoce.Estas equipas, que são multidisciplinares, têm desenvolvido um trabalho de proximidade e actuam no seio familiar com o objectivo de promover o bem-estar da criança e tentar reduzir atrasos no seu desenvolvimento.As medidas de apoio envolvem diferentes áreas, que passam pela saúde, educação e acção social.Assim, não é por acaso que o Despacho n.º 891/99 agrupa três ministérios, ao mesmo tempo que determina a idade da intervenção e define a filosofia de intervenção como marcadamente apostada na prevenção.Contudo, os peticionantes temem alterações legislativas que venham pôr em causa o actual modelo.Também referem que a actuação do Ministério da Educação suscita muitas dúvidas e preocupações.
O próprio relatório da petição, onde consta a resposta deste Ministério, não desfaz as preocupações; antes pelo contrário, agrava-as.Diz o Ministério que, entre os 3 e 6 anos de idade, a opção é a escola inclusiva. Não temos nada contra a ideia da escola inclusiva, até a defendemos, mas importa referir que o Ministério também diz que «o respeito pela diferença inclui as crianças que se afastam dos padrões ‘normais’, devendo a educação pré-escolar dar resposta a toda e cada uma das crianças».Ora, nós sabemos que o pré-escolar não dá resposta a todas as crianças.O Ministério utiliza, assim, o conceito de escola inclusiva para fugir às suas responsabilidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — E importa referir que o conceito de intervenção precoce tem um âmbito bem mais alargado e intervém sobre todo o contexto familiar, o que não acontece na educação pré-escolar.Assim, os receios de que a intervenção precoce seja reduzida dos 0 aos 35 meses têm razão de ser, o que, a acontecer, será um retrocesso e irá contra todas as tendências internacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — O Ministério da Educação, com as alterações às regras do concurso dos professores, afasta profissionais com mais experiência na intervenção precoce para colocar profissionais com menos experiência, o que pode prejudicar a qualidade do serviço prestado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — O Governo criou um grupo para avaliar a intervenção precoce e, tanto quanto nos foi transmitido, encontra-se em fase de elaboração nova legislação quanto a esta matéria.Assim, as várias notícias, informações e a actuação do Governo deixam legítimas e preocupantes dúvidas quanto ao futuro da intervenção precoce em Portugal.Importa que o Governo ouça quem está no terreno e quem acumula décadas de experiência.Importa que o Governo esclareça, nesta Assembleia, que tipo de modelo de intervenção precoce quer, quem a financia e como se coordena.Importa que o Governo diga se quer que a intervenção precoce intervenha sobre as crianças em risco ou apenas se limite a intervir nas crianças com deficiência classificada.Se o Governo optar por este caminho, estaremos face a um retrocesso de mais de 20 anos.
Aplausos do PCP.
Mariana Aiveca (BE)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O domínio da intervenção precoce iniciou-se, em Portugal, nos anos 80, 90 e existe a percepção de que o apoio às crianças e famílias em situação de elegibilidade deu, de facto, um salto qualitativo.A perspectiva de que a intervenção sobre os prestadores de cuidados à criança, nomeadamente os pais, é decisiva no desenvolvimento da criança e o carácter multidisciplinar da intervenção, a importância dos apoios nos contextos naturais da criança — domicílios, amas, creches, jardins de infância — ajudaram, e ajudam, a que o futuro destas famílias seja menos sombrio e a comunidade partilhe responsabilidades na educação e convivência com todas as pessoas, com menos preconceitos e mais conhecimento.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
A Oradora: — Estive a ler um extracto de um requerimento que o Bloco de Esquerda enviou ao Governo, no dia 7 de Maio de 2007, que acabava fazendo uma pergunta de grande importância, no sentido de saber onde está o estudo que, tanto quanto sabemos, foi anunciado que seria divulgado publicamente a 13 de Dezembro de 2006, o que não veio a acontecer. Numa busca que ontem consegui fazer, apanhei uma síntese do estudo que o Ministério do Trabalho enviou à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, quando, no início do ano, lhe colocou a mesma pergunta.Creio que esta questão do estudo é, de facto, muito importante e aqui têm responsabilidades várias bancadas: a do PS, a do PSD e também a do CDS-PP. Efectivamente, quando estes 6970 peticionantes fizeram esta petição, ocorria uma situação muito dramática, nomeadamente por parte do Ministério da Educação, visto que quase que cerceava as candidaturas, dando ordens e contra-ordens sobre a sua intervenção.Coisa melhor não tem feito o Ministério da Saúde. Salva-se aqui, pelo menos, no distrito de Setúbal, honra seja feita, um pouco a Segurança Social, que tem minimamente cumprido. Quanto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, naquilo que ao distrito de Setúbal diz respeito e onde estão implementadas 4 candidaturas abrangendo 587 crianças, há a desresponsabilização total. Creio que a petição ia muito neste sentido da exigência da clarificação.No entanto, se é verdade, como também aqui referiu a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que o Despacho n.º 891/99 foi basilar naquilo que é a intervenção precoce, também é verdade que ele previa um regime experimental de três anos, seguido por um relatório da sua aplicação. Sobre este relatório e sobre os despachos da comissão para este relatório, relembro a Sr.ª Deputada Ana Manso que, no ano 2005, no espaço de cinco dias, saíram dois despachos de um governo que bem conhece dizendo a mesma coisa e «ficou-se em águas de bacalhau», porque, entretanto, a comissão acabou por não funcionar. Mas a verdade é que o Partido Socialista implementou essa comissão para fazer o relatório de avaliação e, agora, escondeu-o.Este relatório é fundamental e o que nos parece é que todo este silêncio e este esconder do relatório não permitem que avancemos para uma intervenção bem mais qualificada.Assim, fica a pergunta cuja resposta os peticionantes, os técnicos e os pais com certeza querem é: onde está o relatório? Onde estão as conclusões para podermos avançar com seriedade nesta matéria?
Aplausos do BE.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma petição de grande pertinência e, acima de tudo, de muita oportunidade e que, manifestamente, é apresentada por quem conhece a problemática da criança com necessidades especiais.Aliás, esta matéria deveria ser discutida, e terá mesmo de sê-lo, num agendamento próprio, em Plenário, coisa que, oportunamente, o CDS fará.Na verdade, a intervenção precoce é, reconhecida e inquestionavelmente, a forma mais adequada de apoiar as crianças com necessidades especiais, numa lógica quer de prevenção, quer de reabilitação ou de inclusão.Qualquer dúvida ou ambiguidade no que se refere à continuidade de qualquer tipo de apoio, nomeadamente, primeiro, quanto à idade limite das crianças abrangidas ou, segundo, quanto à disponibilidade tanto do Governo, do Ministério da Educação ou do Ministério da Solidariedade ou mesmo do Ministério da Saúde para celebrarem acordos de cooperação com IPSS ou organizações não governamentais, simplesmente não é aceitável.É especialmente preocupante, neste caso, a solução que o Governo do Partido Socialista propõe para as crianças a partir de 35 meses de idade até 6 anos, a escola inclusiva.Nada temos contra o princípio da escola inclusiva, mas sabemos que a mesma, nomeadamente naquelas idades, simplesmente não é praticada. De igual modo, sabemos, toda a gente sabe, que o Ministério da Educação não tem colocado os professores necessários ao acompanhamento próximo e continuado destas crianças.Estas são crianças com necessidades especiais e muitas vezes, pura e simplesmente, são abandonadas nas turmas de inclusão, não tendo qualquer acompanhamento específico de que carecem devido à sua situação. Isto não é tolerável.Não é tolerável, igualmente, invocar o princípio da inclusão, com o qual concordamos, repito, única e exclusivamente para deixar de financiar os acordos de cooperação e para, depois, não atribuir os meios técnicos e humanos e os meios financeiros necessários ao apoio educativo especializado de que estas crianças tanto carecem.Por isso, felicitamos os peticionantes pela oportunidade desta petição mas, acima de tudo, pela importância desta matéria e, também, por acordar muitas consciências, especialmente a do Governo, para o facto de que não é possível tratar estas crianças desta forma, já que a resposta, por culpa do Governo e devido à falta de apoio, não apresenta uma única solução para o problema destas crianças.
Aplausos do CDS-PP.
Francisco Madeira Lopes (PEV)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionantes, cerca de 7000, assinaram a petição n.º 148/X (1.ª) que começa da seguinte forma: «A intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrada na família, mediante acções de natureza preventiva (…) desde o nascimento até aos 6 anos de idade, promovendo a saúde e o bem-estar daquelas, potenciando as suas competências emergentes, minimizando os atrasos de desenvolvimento, remediando deficiências existentes ou emergentes e promovendo as competências adaptativas dos pais e o funcionamento global da família.» Acresce que recentes alterações ao quadro regulador existente levaram ao receio de que, de facto, o Governo tivesse em marcha um processo para reduzir o apoio no âmbito da intervenção precoce, designadamente, entre os 3 e os 6 anos de idade.Não são apenas pais e professores, mas técnicos altamente competentes e especializados na área da intervenção precoce e, inclusivamente, a própria Associação Nacional de Intervenção Precoce quem alerta para esta grave preocupação, que não é de somenos.De facto, foi este Governo que reduziu drasticamente o número de professores disponíveis para o apoio educativo.Ao abrigo de uma velha, e justa, reivindicação de criação nas escolas de lugares de quadro para os professores do ensino especial, o que o Governo fez, na prática, foi reduzir o número de professores afectos ao apoio educativo, designadamente o tipo de apoio que não diz respeito ao acompanhamento de crianças com deficiências profundas comummente reconhecidas, retirando o apoio aos alunos que, não padecendo dessas deficiências claramente comprovadas mas, sim, de dificuldades de desenvolvimento, poderiam beneficiar enormemente com um apoio educativo especializado, competente e em condições. Anteriormente, tal não já não acontecia de forma suficiente mas, agora, está muito mais diminuído.As respostas dadas pelo Governo a esta petição são elucidativas relativamente às preocupações manifestadas pelos peticionantes e, infelizmente, vêm agravá-las.De facto, a resposta do Ministério da Educação começa por distinguir entre o apoio prestado às crianças de 0 a 35 meses de idade e o que é dirigido àquelas com idades entre 3 e 6 anos. Depreende-se claramente da resposta que, no que se refere às crianças com idades entre 0 e 35 meses, sim, senhor, o Estado preocupar-se-á em garantir aquele apoio, mas dos 3 anos em diante só na medida em que a escola inclusiva puder responder às necessidades de tais crianças.Acrescenta-se ainda, naquela resposta, que há crianças que, por razões várias, estão impossibilitadas de frequentar o jardim de infância. Ora, «razões várias» significa a incapacidade de o Estado assegurar uma rede completa neste nível de educação, como é sabido.Aliás, ao longo de toda a resposta do Ministério da Educação percebemos que as crianças que não tiverem apoio nesse âmbito dificilmente poderão gozar de algum apoio de todo.Por seu lado, a resposta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vem dizer claramente que «não se preocupem! Estavam tão alarmados, mas o apoio será garantido, mesmo depois dos 3 anos de idade, mas para aqueles que já estiverem nos programas», porque estas novas regras são para o futuro. Ou seja, as crianças que entrarem neste regime agora, só terão direito à intervenção precoce até aos 3 anos de idade e, depois, ou têm acesso no âmbito do sistema nacional de educação ou, simplesmente, não terão direito a receber apoio neste domínio.A Associação Nacional de Intervenção Precoce chama ainda a atenção para uma questão fundamental que tem a ver com esta separação drástica entre intervenção precoce e ensino especial, a qual é considerada um erro, uma asneira.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Como dizia, aquela separação drástica é considerada um erro, desde logo do ponto de vista científico, porque, nos primeiros tempos de vida, é cientificamente impossível diagnosticar correctamente o que está em causa.Por outro lado, esta decisão do Governo, por exemplo, em termos de concursos para professores, já está a levar a que profissionais formados na área da intervenção precoce não tenham acesso aos lugares do quadro do ensino especial e vice-versa, isto é, é vedado o apoio de profissionais de ensino especial nas áreas de intervenção precoce.Esta separação drástica não vai conduzir a um acompanhamento integrado, completo e mais aperfeiçoado destas situações, reduzindo as responsabilidades do Estado nesta matéria.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
Pela melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal.
Entrada na AR: 2006.06.19
Nº de Assinaturas: 6970
Situação: Arquivada
[DAR II série B Nº.12/X/2 2006.12.02 (pág. 4)]
1º Peticionante: Rui Manuel Valente Manito e Outros
Comissões a que baixou:
X- Comissão de Trabalho e Segurança Social
Distribuida em: 2006.11.22
Admissibilidade: Admitida em 2006.11.22
[DAR II série B Nº.28/X/2 2007.03.24 (pág. 2 - 5)]
Relator: Maria José Gamboa (PS)
Nomeado em: 2006.11.22
Pedido de Informação a: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social em 2006.11.29
Resposta em: 2006.12.22
Pedido de Informação a: MINISTRA DA EDUCAÇÃO em 2006.11.29
Resposta em: 2007.01.23
Data Relatório Final: 2007.03.05
Relatório Final
Data de envio ao PAR: 2007.03.13
Intervenções:
Ana Manso (PSD)
A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, a petição n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, os quais saúdo, que manifestam uma grande preocupação pelos sinais negativos do Governo e do Ministério da Educação quanto aos projectos de intervenção precoce na infância.Nem de propósito! Passados 15 dias do Dia Mundial da Criança, somos chamados a discutir o que, para nós, já devia, há muito, estar adquirido. Pretender que os apoios até agora concedidos pelo Estado passem a beneficiar exclusivamente crianças entre os 0 e os 35 meses de idade, deixando de fora milhares de crianças cujos problemas não são diagnosticados até essa idade, é a prova da insensibilidade social deste Governo. É que, das 4000 crianças apoiadas, apenas 37% têm entre 0 e 3 anos e 63% entre os 3 e os 6 anos. E, do total, 40% apresentam deficiências e 60% apresentam risco de atraso grave do desenvolvimento.Trata-se, por isso, de uma área de enorme sensibilidade, onde as medidas devem ter um carácter integrado, centrado na criança e na família.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao falarmos de intervenção precoce, onde o principal alvo é a criança com problemas de desenvolvimento ou em risco, não podemos conceber a intervenção com a criança isolada do sistema familiar a que pertence. A família está no centro da vida das crianças, é o seu sistema ecológico imediato, pelo que assume uma importância crítica no desenvolvimento. Logo, exigese uma tomada de atenção especial à família como um todo e não um olhar para a criança isoladamente.A intervenção precoce tem cada vez mais de assentar em parcerias entre os serviços de saúde, de educação, de segurança social e as instituições de solidariedade social. Essas parcerias passam por o Governo incentivar os protocolos de cooperação com cooperativas de educação e reabilitação de crianças inadaptadas e outras associações, com vista a um maior apoio financeiro que lhes permita continuar a prestar um apoio de baixo custo para as famílias.O Governo, ao levantar problemas e ao criar preocupações às famílias que necessitam deste apoio integrado, está a pôr em causa um direito à saúde e ao bem-estar das crianças com necessidades especiais e a prejudicar o orçamento dessas famílias.Mais: pretender reduzir esses direitos às crianças dos 0 aos 35 meses de idade é deixar de fora, é discriminar negativamente as crianças com necessidades especiais dos 3 aos 6 anos por razões meramente economicistas.E não me venham, Sr.as e Srs. Deputados socialistas, com o sofisma de que as crianças em idade pré-escolar — entre os 3 e os 6 anos — têm a opção da escola inclusiva, porque ela não constitui, de per si, uma verdadeira alternativa e coloca questões que ainda não estão resolvidas.Sabemos que, ao investirmos convictamente em prol da criança, do jovem e da família, estamos a contribuir para que, no futuro, a sociedade seja mais equilibrada, quer se esteja a falar do ponto de vista social, educacional, cultural, político ou económico.Qual a resposta que o Governo tem para as mais de 2520 crianças necessitadas de cuidados especiais? E para as suas famílias? O PSD recusa-se a aceitar que o economicismo e a insensibilidade social deste Governo também venham a prejudicar essas crianças e a penalizar ainda mais as suas famílias.É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados, e com mais sentir, que há mais vida para além do Orçamento.
Aplausos do PSD.
Maria José Gamboa (PS)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionantes que, através da petição colectiva n.º 148/X (1.ª), subscrita por 6970 cidadãos, vêm solicitar a melhoria da intervenção precoce na infância em Portugal, relembrando à Assembleia da República que a intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrado na família, mediante acções de natureza preventiva e habilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da acção social, que têm em vista, sobretudo, assegurar as condições facilitadoras do desenvolvimento da criança com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, potenciando a melhoria das interacções familiares e reforçando competências familiares, necessariamente importantes como suporte da progressiva capacitação e autonomia face à problemática da deficiência.Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção precoce na infância é uma intervenção específica, centrada num trabalho pluridisciplinar e interinstitucional, assente em parcerias com instituições privadas de tipo comunitário, dirigida a crianças entre os 0 e os 6 anos de idade, privilegiadamente a crianças dos 0 aos 3 anos, destinada a prevenir e a atenuar factores de risco e de perigo, ameaçadores do desenvolvimento harmonioso da criança, considerando-se também que a participação da família e da comunidade é uma condição inerente ao próprio processo de intervenção.
A intervenção precoce para a infância constitui-se como uma das dimensões dos direitos da criança e da família, respeitando hoje instrumentos consagrados internacionalmente, nomeadamente a Declaração de Salamanca, que defende a dimensão da educação para todos, o plano de acção para as pessoas com deficiência, da responsabilidade do Conselho da Europa, e as normas para a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência.Também neste âmbito, os trabalhos científicos têm certificado que o curso do desenvolvimento na infância pode ser alterado em idades precoces, através de intervenções eficazes que mudem o equilíbrio entre o risco e a protecção, alterando as desvantagens a favor de melhores resultados.Em Portugal, os primeiros projectos de intervenção precoce surgiram há perto de 20 anos, sendo de realçar o período do final dos anos 80, princípios dos anos 90, no qual experiências inovadoras na área do atendimento e da intervenção com crianças em idade precoces, com deficiência ou em situação de risco se realizaram, e ainda hoje se realizam, no âmbito dos serviços da segurança social, da saúde e da educação.A implementação, contudo, dos serviços de intervenção precoce para a infância surgiu em Portugal através do Despacho n.º 891/99, de 9 de Outubro, sobre as orientações reguladoras da intervenção precoce para crianças com deficiência ou em situação de risco de atraso grave do desenvolvimento e suas famílias.A propósito deste instrumento normativo, que atingiu uma imensa importância no desenvolvimento da intervenção precoce em Portugal, a Associação Nacional de Intervenção Precoce referiu, a determinado momento, tratar-se de uma peça legislativa única, porque agrupa e responsabiliza três Ministérios — o da Saúde, da Educação e do Trabalho — na prestação de serviços e apoios de intervenção precoce, o que reflecte, desde a sua concepção, um modelo de colaboração e articulação entre diversos serviços.O despacho em apreço previa um período experimental de 3 anos para a implementação da organização territorial dos serviços de intervenção precoce, findos os quais se procederia a uma avaliação, que não ocorreu por responsabilidade da coligação PSD/CDS-PP.O Governo do PS assumiu estas responsabilidades, coordenando um grupo interdepartamental e, neste momento, aguarda-se a sua avaliação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Já excedeu o seu tempo, Sr.ª Deputada. Peço-lhe para concluir.
A Oradora: —Vou já terminar, Sr. Presidente.Esta preocupação consta também das Grandes Opções do Plano para 2008, prevendo-se o aumento para 4000 do número de crianças com deficiência a abranger pelo sistema de intervenção precoce, o que demonstra, sem dúvida, a nossa grande preocupação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.
A Oradora: — O Partido Socialista acredita e organiza a sua intenção na melhoria dos sistema de intervenção precoce na infância, que constitui, para si, um imperativo social. Aguardamos, ansiosamente e com expectativa naturalmente consagrada nos direitos das crianças, a avaliação deste modelo.
Aplausos do PS.
Jorge Machado (PCP)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição, cujos peticionantes aqui saudamos, recolheu 6970 assinaturas e aborda os problemas e as incertezas que a intervenção precoce hoje enfrenta.A intervenção precoce tem como objectivo apoiar e intervir junto das crianças dos 0 aos 6 anos de idade que têm problemas no seu desenvolvimento ou que vivem em situações de risco.Hoje, segundo informações que nos foram transmitidas, temos cerca de 200 concelhos com equipas de intervenção precoce.Estas equipas, que são multidisciplinares, têm desenvolvido um trabalho de proximidade e actuam no seio familiar com o objectivo de promover o bem-estar da criança e tentar reduzir atrasos no seu desenvolvimento.As medidas de apoio envolvem diferentes áreas, que passam pela saúde, educação e acção social.Assim, não é por acaso que o Despacho n.º 891/99 agrupa três ministérios, ao mesmo tempo que determina a idade da intervenção e define a filosofia de intervenção como marcadamente apostada na prevenção.Contudo, os peticionantes temem alterações legislativas que venham pôr em causa o actual modelo.Também referem que a actuação do Ministério da Educação suscita muitas dúvidas e preocupações.
O próprio relatório da petição, onde consta a resposta deste Ministério, não desfaz as preocupações; antes pelo contrário, agrava-as.Diz o Ministério que, entre os 3 e 6 anos de idade, a opção é a escola inclusiva. Não temos nada contra a ideia da escola inclusiva, até a defendemos, mas importa referir que o Ministério também diz que «o respeito pela diferença inclui as crianças que se afastam dos padrões ‘normais’, devendo a educação pré-escolar dar resposta a toda e cada uma das crianças».Ora, nós sabemos que o pré-escolar não dá resposta a todas as crianças.O Ministério utiliza, assim, o conceito de escola inclusiva para fugir às suas responsabilidades.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — E importa referir que o conceito de intervenção precoce tem um âmbito bem mais alargado e intervém sobre todo o contexto familiar, o que não acontece na educação pré-escolar.Assim, os receios de que a intervenção precoce seja reduzida dos 0 aos 35 meses têm razão de ser, o que, a acontecer, será um retrocesso e irá contra todas as tendências internacionais.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — O Ministério da Educação, com as alterações às regras do concurso dos professores, afasta profissionais com mais experiência na intervenção precoce para colocar profissionais com menos experiência, o que pode prejudicar a qualidade do serviço prestado.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Orador: — O Governo criou um grupo para avaliar a intervenção precoce e, tanto quanto nos foi transmitido, encontra-se em fase de elaboração nova legislação quanto a esta matéria.Assim, as várias notícias, informações e a actuação do Governo deixam legítimas e preocupantes dúvidas quanto ao futuro da intervenção precoce em Portugal.Importa que o Governo ouça quem está no terreno e quem acumula décadas de experiência.Importa que o Governo esclareça, nesta Assembleia, que tipo de modelo de intervenção precoce quer, quem a financia e como se coordena.Importa que o Governo diga se quer que a intervenção precoce intervenha sobre as crianças em risco ou apenas se limite a intervir nas crianças com deficiência classificada.Se o Governo optar por este caminho, estaremos face a um retrocesso de mais de 20 anos.
Aplausos do PCP.
Mariana Aiveca (BE)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O domínio da intervenção precoce iniciou-se, em Portugal, nos anos 80, 90 e existe a percepção de que o apoio às crianças e famílias em situação de elegibilidade deu, de facto, um salto qualitativo.A perspectiva de que a intervenção sobre os prestadores de cuidados à criança, nomeadamente os pais, é decisiva no desenvolvimento da criança e o carácter multidisciplinar da intervenção, a importância dos apoios nos contextos naturais da criança — domicílios, amas, creches, jardins de infância — ajudaram, e ajudam, a que o futuro destas famílias seja menos sombrio e a comunidade partilhe responsabilidades na educação e convivência com todas as pessoas, com menos preconceitos e mais conhecimento.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!
A Oradora: — Estive a ler um extracto de um requerimento que o Bloco de Esquerda enviou ao Governo, no dia 7 de Maio de 2007, que acabava fazendo uma pergunta de grande importância, no sentido de saber onde está o estudo que, tanto quanto sabemos, foi anunciado que seria divulgado publicamente a 13 de Dezembro de 2006, o que não veio a acontecer. Numa busca que ontem consegui fazer, apanhei uma síntese do estudo que o Ministério do Trabalho enviou à Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro, quando, no início do ano, lhe colocou a mesma pergunta.Creio que esta questão do estudo é, de facto, muito importante e aqui têm responsabilidades várias bancadas: a do PS, a do PSD e também a do CDS-PP. Efectivamente, quando estes 6970 peticionantes fizeram esta petição, ocorria uma situação muito dramática, nomeadamente por parte do Ministério da Educação, visto que quase que cerceava as candidaturas, dando ordens e contra-ordens sobre a sua intervenção.Coisa melhor não tem feito o Ministério da Saúde. Salva-se aqui, pelo menos, no distrito de Setúbal, honra seja feita, um pouco a Segurança Social, que tem minimamente cumprido. Quanto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, naquilo que ao distrito de Setúbal diz respeito e onde estão implementadas 4 candidaturas abrangendo 587 crianças, há a desresponsabilização total. Creio que a petição ia muito neste sentido da exigência da clarificação.No entanto, se é verdade, como também aqui referiu a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, que o Despacho n.º 891/99 foi basilar naquilo que é a intervenção precoce, também é verdade que ele previa um regime experimental de três anos, seguido por um relatório da sua aplicação. Sobre este relatório e sobre os despachos da comissão para este relatório, relembro a Sr.ª Deputada Ana Manso que, no ano 2005, no espaço de cinco dias, saíram dois despachos de um governo que bem conhece dizendo a mesma coisa e «ficou-se em águas de bacalhau», porque, entretanto, a comissão acabou por não funcionar. Mas a verdade é que o Partido Socialista implementou essa comissão para fazer o relatório de avaliação e, agora, escondeu-o.Este relatório é fundamental e o que nos parece é que todo este silêncio e este esconder do relatório não permitem que avancemos para uma intervenção bem mais qualificada.Assim, fica a pergunta cuja resposta os peticionantes, os técnicos e os pais com certeza querem é: onde está o relatório? Onde estão as conclusões para podermos avançar com seriedade nesta matéria?
Aplausos do BE.
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma petição de grande pertinência e, acima de tudo, de muita oportunidade e que, manifestamente, é apresentada por quem conhece a problemática da criança com necessidades especiais.Aliás, esta matéria deveria ser discutida, e terá mesmo de sê-lo, num agendamento próprio, em Plenário, coisa que, oportunamente, o CDS fará.Na verdade, a intervenção precoce é, reconhecida e inquestionavelmente, a forma mais adequada de apoiar as crianças com necessidades especiais, numa lógica quer de prevenção, quer de reabilitação ou de inclusão.Qualquer dúvida ou ambiguidade no que se refere à continuidade de qualquer tipo de apoio, nomeadamente, primeiro, quanto à idade limite das crianças abrangidas ou, segundo, quanto à disponibilidade tanto do Governo, do Ministério da Educação ou do Ministério da Solidariedade ou mesmo do Ministério da Saúde para celebrarem acordos de cooperação com IPSS ou organizações não governamentais, simplesmente não é aceitável.É especialmente preocupante, neste caso, a solução que o Governo do Partido Socialista propõe para as crianças a partir de 35 meses de idade até 6 anos, a escola inclusiva.Nada temos contra o princípio da escola inclusiva, mas sabemos que a mesma, nomeadamente naquelas idades, simplesmente não é praticada. De igual modo, sabemos, toda a gente sabe, que o Ministério da Educação não tem colocado os professores necessários ao acompanhamento próximo e continuado destas crianças.Estas são crianças com necessidades especiais e muitas vezes, pura e simplesmente, são abandonadas nas turmas de inclusão, não tendo qualquer acompanhamento específico de que carecem devido à sua situação. Isto não é tolerável.Não é tolerável, igualmente, invocar o princípio da inclusão, com o qual concordamos, repito, única e exclusivamente para deixar de financiar os acordos de cooperação e para, depois, não atribuir os meios técnicos e humanos e os meios financeiros necessários ao apoio educativo especializado de que estas crianças tanto carecem.Por isso, felicitamos os peticionantes pela oportunidade desta petição mas, acima de tudo, pela importância desta matéria e, também, por acordar muitas consciências, especialmente a do Governo, para o facto de que não é possível tratar estas crianças desta forma, já que a resposta, por culpa do Governo e devido à falta de apoio, não apresenta uma única solução para o problema destas crianças.
Aplausos do CDS-PP.
Francisco Madeira Lopes (PEV)
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os peticionantes, cerca de 7000, assinaram a petição n.º 148/X (1.ª) que começa da seguinte forma: «A intervenção precoce na infância é uma medida de apoio integrado, centrada na família, mediante acções de natureza preventiva (…) desde o nascimento até aos 6 anos de idade, promovendo a saúde e o bem-estar daquelas, potenciando as suas competências emergentes, minimizando os atrasos de desenvolvimento, remediando deficiências existentes ou emergentes e promovendo as competências adaptativas dos pais e o funcionamento global da família.» Acresce que recentes alterações ao quadro regulador existente levaram ao receio de que, de facto, o Governo tivesse em marcha um processo para reduzir o apoio no âmbito da intervenção precoce, designadamente, entre os 3 e os 6 anos de idade.Não são apenas pais e professores, mas técnicos altamente competentes e especializados na área da intervenção precoce e, inclusivamente, a própria Associação Nacional de Intervenção Precoce quem alerta para esta grave preocupação, que não é de somenos.De facto, foi este Governo que reduziu drasticamente o número de professores disponíveis para o apoio educativo.Ao abrigo de uma velha, e justa, reivindicação de criação nas escolas de lugares de quadro para os professores do ensino especial, o que o Governo fez, na prática, foi reduzir o número de professores afectos ao apoio educativo, designadamente o tipo de apoio que não diz respeito ao acompanhamento de crianças com deficiências profundas comummente reconhecidas, retirando o apoio aos alunos que, não padecendo dessas deficiências claramente comprovadas mas, sim, de dificuldades de desenvolvimento, poderiam beneficiar enormemente com um apoio educativo especializado, competente e em condições. Anteriormente, tal não já não acontecia de forma suficiente mas, agora, está muito mais diminuído.As respostas dadas pelo Governo a esta petição são elucidativas relativamente às preocupações manifestadas pelos peticionantes e, infelizmente, vêm agravá-las.De facto, a resposta do Ministério da Educação começa por distinguir entre o apoio prestado às crianças de 0 a 35 meses de idade e o que é dirigido àquelas com idades entre 3 e 6 anos. Depreende-se claramente da resposta que, no que se refere às crianças com idades entre 0 e 35 meses, sim, senhor, o Estado preocupar-se-á em garantir aquele apoio, mas dos 3 anos em diante só na medida em que a escola inclusiva puder responder às necessidades de tais crianças.Acrescenta-se ainda, naquela resposta, que há crianças que, por razões várias, estão impossibilitadas de frequentar o jardim de infância. Ora, «razões várias» significa a incapacidade de o Estado assegurar uma rede completa neste nível de educação, como é sabido.Aliás, ao longo de toda a resposta do Ministério da Educação percebemos que as crianças que não tiverem apoio nesse âmbito dificilmente poderão gozar de algum apoio de todo.Por seu lado, a resposta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social vem dizer claramente que «não se preocupem! Estavam tão alarmados, mas o apoio será garantido, mesmo depois dos 3 anos de idade, mas para aqueles que já estiverem nos programas», porque estas novas regras são para o futuro. Ou seja, as crianças que entrarem neste regime agora, só terão direito à intervenção precoce até aos 3 anos de idade e, depois, ou têm acesso no âmbito do sistema nacional de educação ou, simplesmente, não terão direito a receber apoio neste domínio.A Associação Nacional de Intervenção Precoce chama ainda a atenção para uma questão fundamental que tem a ver com esta separação drástica entre intervenção precoce e ensino especial, a qual é considerada um erro, uma asneira.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de terminar.
O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Como dizia, aquela separação drástica é considerada um erro, desde logo do ponto de vista científico, porque, nos primeiros tempos de vida, é cientificamente impossível diagnosticar correctamente o que está em causa.Por outro lado, esta decisão do Governo, por exemplo, em termos de concursos para professores, já está a levar a que profissionais formados na área da intervenção precoce não tenham acesso aos lugares do quadro do ensino especial e vice-versa, isto é, é vedado o apoio de profissionais de ensino especial nas áreas de intervenção precoce.Esta separação drástica não vai conduzir a um acompanhamento integrado, completo e mais aperfeiçoado destas situações, reduzindo as responsabilidades do Estado nesta matéria.
Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!
Reunião de Famílias CERCIMOR
A convite da CERCIMOR na pessoa da Drª Luisa Trindade, uma representação do Grupo Misto composta por dois pais, participou no encontro de famílias realizada nas instalações desta entidade em Montemor-o-Novo.
Nesta reunião estiveram presentes muitas famílias que recebem apoios no âmbito de Intervenção Precoce na Infância e que tomaram conhecimento das acções desenvolvidas pelo Grupo Misto.
Foram também ouvidas muitas preocupações destas famílias, que temem pela perda de apoios com se a nova legislação vier a ser aprovada, principalmente por o tipo de apoios prestado por esta entidade ser desenvolvido longe da cidade e estas famílias não disporem na sua grande maioria de transporte próprio, não tendo assim forma de se deslocar a outros locais se este tipo de apoio domiciliário for retirado.
Foi também criado um grupo de pais apoiados pela CERCIMOR, no sentido de localmente desenvolver as actividades que acharem convenientes e virem aparticipar, se assim for sua vontade, nas reuniões do Grupo Misto.
Agradecemos o convite à CERCIMOR:
Nesta reunião estiveram presentes muitas famílias que recebem apoios no âmbito de Intervenção Precoce na Infância e que tomaram conhecimento das acções desenvolvidas pelo Grupo Misto.
Foram também ouvidas muitas preocupações destas famílias, que temem pela perda de apoios com se a nova legislação vier a ser aprovada, principalmente por o tipo de apoios prestado por esta entidade ser desenvolvido longe da cidade e estas famílias não disporem na sua grande maioria de transporte próprio, não tendo assim forma de se deslocar a outros locais se este tipo de apoio domiciliário for retirado.
Foi também criado um grupo de pais apoiados pela CERCIMOR, no sentido de localmente desenvolver as actividades que acharem convenientes e virem aparticipar, se assim for sua vontade, nas reuniões do Grupo Misto.
Agradecemos o convite à CERCIMOR:
Reunião com deputadas do Partido Socialista
Como é do V/ conhecimento, no próximo dia 15.06.2007, será debatido na AR a petição sobre a intervenção precoce.
No entanto, e fruto de alguns contactos efectuados pelo Grupo Misto de Pais e Técnicos fomos recebidos durante a tarde de ontem por 4 deputadas do Grupo Parlamentar do PS, lideradas pela Dra. Rosário Carneiro, que havia solicitado ao Grupo Interdepartamental o relatório que oficialmente ainda não foi divulgado, mas cuja versão simplificada se encontra no site da AR.
A reunião mantida foi muito proveitosa, tendo as deputadas mostrado bastante interesse pelo tema e solicitado ao Grupo que no limite até ao fim da próxima 2ª feira fizesse chegar até às mesmas, casos de crianças que durante o ano lectivo em curso e apesar das regras de candidatura não terem sido oficialmente alteradas tenham perdido os apoios de que dispunham no ano transacto.
Estiveram presentes para além dos pais e dos técnicos as Srªs Deputadas Mª do Rosário Carneiro, Teresa Venda, Teresa Portugal e Paula Nobre de Deus
No entanto, e fruto de alguns contactos efectuados pelo Grupo Misto de Pais e Técnicos fomos recebidos durante a tarde de ontem por 4 deputadas do Grupo Parlamentar do PS, lideradas pela Dra. Rosário Carneiro, que havia solicitado ao Grupo Interdepartamental o relatório que oficialmente ainda não foi divulgado, mas cuja versão simplificada se encontra no site da AR.
A reunião mantida foi muito proveitosa, tendo as deputadas mostrado bastante interesse pelo tema e solicitado ao Grupo que no limite até ao fim da próxima 2ª feira fizesse chegar até às mesmas, casos de crianças que durante o ano lectivo em curso e apesar das regras de candidatura não terem sido oficialmente alteradas tenham perdido os apoios de que dispunham no ano transacto.
Estiveram presentes para além dos pais e dos técnicos as Srªs Deputadas Mª do Rosário Carneiro, Teresa Venda, Teresa Portugal e Paula Nobre de Deus
Encontro Nacional de Famílias
FAMILIAS REIVINDICAM APOIOS PARA OS SEUS FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS
Famílias atendidas no âmbito da Intervenção Precoce na Infância, consideram urgente realizar uma iniciativa de visibilidade pública dado terem enfrentado alterações, pela negativa, nos apoios às suas crianças, no presente ano lectivo.
São exemplos destas alterações a diminuição do número de educadores especializados para a intervenção precoce na infância, alterações nos critérios de elegibilidade das crianças sinalizadas, escassez e desqualificação das respostas existentes e aumento das listas de espera para obtenção do apoio em Intervenção Precoce na Infância.
Com o aproximar do próximo ano lectivo, para além destes problemas outros graves perigos espreitam, colocando-se a hipótese de muitas crianças deixarem de ter esse apoio.
Este grupo vai juntar as famílias de forma a fazer passar estas preocupações, envolvendo comunidade, pais, organizações, peritos e autoridades competentes, pelo objectivo da Melhoria da Intervenção Precoce em Portugal no “Encontro Nacional de Famílias Apoiadas no Âmbito da Intervenção Precoce na Infância”, marcado para o dia 24 de Fevereiro 2007 (Sábado), na Biblioteca Orlando Ribeiro – Telheiras, Lisboa (espaço público que inclui biblioteca e ludoteca para crianças e jovens), pelas 14.30h, com a seguinte ordem de trabalhos:
I. Resumo das iniciativas desenvolvidas pelo Grupo Misto de pais e Técnicos;
II. Caracterização da situação actual da IPI em Portugal;
III. Envolver as famílias na tomada de novas decisões com vista à resolução dos constrangimentos identificados;
IV. Conferência de Imprensa.
Face ao exposto, contamos com a v/ presença para assistir aos trabalhos e para a Conferência de Imprensa, marcada para as 16.30h no mesmo local.
Informações e Contactos
Rui Manito
962589822
Filipe Neto
917833382
Frederico Madeira
966461504
Famílias atendidas no âmbito da Intervenção Precoce na Infância, consideram urgente realizar uma iniciativa de visibilidade pública dado terem enfrentado alterações, pela negativa, nos apoios às suas crianças, no presente ano lectivo.
São exemplos destas alterações a diminuição do número de educadores especializados para a intervenção precoce na infância, alterações nos critérios de elegibilidade das crianças sinalizadas, escassez e desqualificação das respostas existentes e aumento das listas de espera para obtenção do apoio em Intervenção Precoce na Infância.
Com o aproximar do próximo ano lectivo, para além destes problemas outros graves perigos espreitam, colocando-se a hipótese de muitas crianças deixarem de ter esse apoio.
Este grupo vai juntar as famílias de forma a fazer passar estas preocupações, envolvendo comunidade, pais, organizações, peritos e autoridades competentes, pelo objectivo da Melhoria da Intervenção Precoce em Portugal no “Encontro Nacional de Famílias Apoiadas no Âmbito da Intervenção Precoce na Infância”, marcado para o dia 24 de Fevereiro 2007 (Sábado), na Biblioteca Orlando Ribeiro – Telheiras, Lisboa (espaço público que inclui biblioteca e ludoteca para crianças e jovens), pelas 14.30h, com a seguinte ordem de trabalhos:
I. Resumo das iniciativas desenvolvidas pelo Grupo Misto de pais e Técnicos;
II. Caracterização da situação actual da IPI em Portugal;
III. Envolver as famílias na tomada de novas decisões com vista à resolução dos constrangimentos identificados;
IV. Conferência de Imprensa.
Face ao exposto, contamos com a v/ presença para assistir aos trabalhos e para a Conferência de Imprensa, marcada para as 16.30h no mesmo local.
Informações e Contactos
Rui Manito
962589822
Filipe Neto
917833382
Frederico Madeira
966461504
PETIÇÃO PELA MELHORIA DA INTERVENÇÃO PRECOCE EM PORTUGAL
PETIÇÃO Nº148/X/1ª
A Sua Excelência
Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime de Matos Gama
Excelência,
A Intervenção Precoce na Infância é uma medida de apoio integrado, centrada na família mediante acções de natureza preventiva e habilitativa, designadamente no âmbito da educação, da saúde e da acção social. Consiste na prestação de serviços a crianças desde o nascimentos até aos 6 anos de idade, promovendo a saúde e o bem-estar daquelas, potenciando as suascompetências emergentes e promovendo as competências adaptativas dos Pais e o funcionamento global da família.
Na estruturação dos serviços de Intervenção Precoce na Infância é tida em conta uma abordagem centrada na família, realizada por equipas transdisciplinares nos diferentes contextos de vida (locais habituais para crianças e família) cujos breneficiários são crianças entre os 0 e os 6 anos de idade (Portaria 1102/97, de 3.11 e do Despacho Conjunto 891/99, de 19.10).
Estes Serviços/Projectos de Intervenção Precoce na Infância são tendencialmente gratuitos ou de baixo custo para as Famílias, em virtude do estabelecimento de diferentes tipos de acordos de cooperação entre o Estado e as Organizações Não Governamentais (ONG`s), com especial relevo para os Acordos Atípicos da Segurança Social, o financiamento previsto no Despacho 891/99, de 19.10 e na Portaria1102/97 de 3.11, alinea c) do nº 1.
No corrente ano, o Ministério da Educação tem dado sinais de querer alterar o tipo de apoios concedidos , bem como os beneficiários dos Serviços/Projectos de Intervenção Precoce na Infância. Se no resto da Europa e nos países do dito «primeiro mundo» a tendência é a de intensificar o apoio dirigido às crianças entre os 0 e os 6 anos de idade, constatamos que em Portugal, as politicas governamentais apontam, no sentido oposto. Efectivamente, caso se concretizem as recentes orientações em matéria de financiamento às actividades de Intervenção Precoce na Infância, os apoios até então concedidos pelo Estado passarão a beneficiar exclusivamente projectos que se dirijam a crianças entre os 0 e os 35 meses de idade, deixando assim de fora milhares de crianças cujos problemas não são diagnosticados até essa idade. Caso essas pretenções sejam implementadas, quem apoiará as crianças que se situam na faixa etária dos 3 aos 6 anos de idade? Serão apoiadas por equipas monodisciplinares? Quem proporcionará apoio às famílias se a Intervenção Precoce for exclusivamente dos Apoios Educativos cuja metodologia é centrada no contexto educativo? Porque é que se ignora a fundamentação teórica nacional e internacional que defende a manutenção da Intervenção Precoce na Infância até aos 6 anos? O que sucederá nas problemáticas onde não é possivel fazer um diagnóstivco nos primeiros dois anos de vida?
O contexto actual é de clara indefinição relativamente à legislação que regulamenta os apoios à Intervenção Precoce na Infância, agravado pelas recentes alterações introduzidas pelo Ministério da Educação na determinação dos critérios de eligibilidade e financiamento dos projectos apresentados ao abrigo da alinea c) do artigo 1º da Portaria 1102/97 DE 3.11. Não revestindo carácter legislativo e com contornos constitucionais muito duvidosos, tais alterações enunciam evidentes desvios ao preceituado na legislação vigente, e designadamente na Portaria nº 1102/97, de 3.11, levantando, assim legitimas preocupações às famílias que necessitam deste tipo de apoio pois poderão vir a condicionar o número exiguo de Serviços/Projectos de Intervenção Precoce na Infância implatados na comunidade.
Nestes termos, solicitamos mui respeitosamente os bons ofícios e a intervenção de V. Exa. no sentido de contribuir para que a actual situação seja objecto de uma decisão politica clara e inequivoca que viabilize a resolução dos constragimentos acima referidos, os quais afrontam os direitos das Crianças com necessidades especiais e as suas Famílias.
Rui Manuel Valente Manito
Recolhidas 6970 assinaturas.
Iniciativas
Este grupo desenvolveu preventivamente algumas iniciativas, no sentido de alertar as autoridades competentes e salvaguardar os interesses destas crianças:
Envio de missivas expressando a nossa preocupação, das quais evidenciamos as dirigidas a Sua Exª o Sr. Presidente da República, Esposa do Sr. Presidente da República, Provedor de Justiça e Sr. Primeiro Ministro.
Divulgação da situação, da existência deste grupo e respectivas iniciativas junto dos órgãos de comunicação social, designadamente jornais, rádios e televisões.
Recolha de assinaturas para que uma petição seja discutida no Plenário da Assembleia da República. Esta petição já deu entrada nos serviços administrativos da AR e já foi enviada para a comissão da especialidade, aguardando marcação e confirmação da data da discussão.
Deste modo, dirigimo-nos à vossa organização no sentido de se juntarem a nós num encontro a br angente, onde estão já garantidas as presenças de outras organizações cujo objectivo é a protecção das crianças e das suas famílias. Tenta-se desta forma dar uma maior visibilidade a esta causa, que receberá certamente o apoio da vossa instituição.
Envio de missivas expressando a nossa preocupação, das quais evidenciamos as dirigidas a Sua Exª o Sr. Presidente da República, Esposa do Sr. Presidente da República, Provedor de Justiça e Sr. Primeiro Ministro.
Divulgação da situação, da existência deste grupo e respectivas iniciativas junto dos órgãos de comunicação social, designadamente jornais, rádios e televisões.
Recolha de assinaturas para que uma petição seja discutida no Plenário da Assembleia da República. Esta petição já deu entrada nos serviços administrativos da AR e já foi enviada para a comissão da especialidade, aguardando marcação e confirmação da data da discussão.
Deste modo, dirigimo-nos à vossa organização no sentido de se juntarem a nós num encontro a br angente, onde estão já garantidas as presenças de outras organizações cujo objectivo é a protecção das crianças e das suas famílias. Tenta-se desta forma dar uma maior visibilidade a esta causa, que receberá certamente o apoio da vossa instituição.
Quem somos
O grupo misto de pais e técnicos para a intervenção precoce foi criado em Maio de 2006, depois de uma Reunião Plenária de Famílias de crianças apoiadas pela Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social.
Nessa altura, prevendo-se já que o estado português iria introduzir alterações que poderiam criar dificuldades às crianças apoiadas pelos vários serviços de Intervenção Precoce, foi criado este grupo de trabalho, com o objectivo de acompanhar a evolução do processo e intervir junto das autoridades competentes, no sentido de evitar alterações que pudessem comprometer, de imediato ou no futuro, estes apoios.
Entretanto, e passados estes meses, foi possível constatar e avaliar negativamente a introdução de alterações nas estruturas de apoio do Estado, nomeadamente num menor número de Educadores de Apoio Educativo, na colocação de educadores sem formação específica para esta função, na alteração dos critérios de elegibilidade das crianças atendidas em I.P. e consequente diminuição do financiamento de alguns serviços/equipas de I.P.
Nessa altura, prevendo-se já que o estado português iria introduzir alterações que poderiam criar dificuldades às crianças apoiadas pelos vários serviços de Intervenção Precoce, foi criado este grupo de trabalho, com o objectivo de acompanhar a evolução do processo e intervir junto das autoridades competentes, no sentido de evitar alterações que pudessem comprometer, de imediato ou no futuro, estes apoios.
Entretanto, e passados estes meses, foi possível constatar e avaliar negativamente a introdução de alterações nas estruturas de apoio do Estado, nomeadamente num menor número de Educadores de Apoio Educativo, na colocação de educadores sem formação específica para esta função, na alteração dos critérios de elegibilidade das crianças atendidas em I.P. e consequente diminuição do financiamento de alguns serviços/equipas de I.P.
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